MP do DPVAT de Bolsonaro caduca nesta segunda-feira
Medida Provisória proposta pelo Governo extinguia o seguro obrigatório para acidentes com veículos
A medida provisória (MP) feita para extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) irá perder sua validade nesta segunda-feira (20).
Diferentemente da MP do emprego verde e amarelo, que está pronta para ser votada pelo plenário do Senado, mas não deve ser pautada, a proposta do DPVAT não chegou sequer a passar pela comissão mista. A comissão criada para analisar o texto do Governo se reuniu apenas duas vezes e não chegou a realizar nenhuma audiência pública. Não houve também relator designado para tratar do tema.
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. A suspensão foi uma derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria.
De acordo com o Governo, a medida tinha por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
