Justiça obriga site a cumprir prazos de entrega
O site de vendas na internet Compra Fácil deverá cumprir s prazos estabelecidos no ato da compra sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e deferida pelo juiz da 4ª Vara Empresarial da Capital. A decisão não é limitada somente ao território daquele Estado. A empresa deverá cumprir os prazos de qualquer compra.
Além do problema nas entregas, a ação também versa sobre a divulgação de produtos e serviços que não estejam no estoque, além de garantir um serviço de pós-venda mais eficaz para o consumidor. Já houve uma tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes, mas foi recusado pela empresa. As empresas de comércio eletrônico devem aumentar seus investimentos em logística e em atendimento ao consumidor, além de pararem de prometer a entrega em prazos impossíveis de serem cumpridos, afirmou Pedro Rubim através do site do Ministério Público. A decisão cabe recurso.
