Comissão aprova estatuto da micro e pequena empresa

Por Tribuna

26/06/2013 às 07h00

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem o Projeto de Lei 3.869/2013, que prevê a criação do Estatuto Mineiro da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A medida prevê tratamento diferenciado e simplificado a mais de 700 mil negócios mineiros com este perfil, que seriam beneficiados em compras governamentais, acesso a crédito e inovação e tecnologia. O projeto, agora, passa pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A votação está prevista para quinta-feira, em Belo Horizonte.

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