PJF reabre prazo para avaliar cobrança de ISS
Após entendimentos entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Juiz de Fora e a Prefeitura do município ficou estabelecido que haverá reabertura de prazo para que advogados com reclamações em curso contra lançamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apresentem esclarecimentos ou documentos complementares que demonstrem a não ocorrência do fato gerador. O prazo contará a partir de segunda-feira e segue até 21 de outubro. Pelos cálculos da OAB/JF, cerca de quatro mil advogados podem ser beneficiados. A medida só vale para processos dos últimos cinco anos não julgados.
A Prefeitura de Juiz de Fora, por meio de nota, confirmou que publicará neste sábado (21) edital abrindo prazo de 30 dias "para apresentação de documentações e informações complementares para os advogados que entraram com reclamações contra lançamento do ISSQN". O edital será divulgado no Diário Oficial do Município. A OAB/JF, por meio de nota, afirmou que "os termos firmados entre as partes estabelecem que serão julgados improcedentes os lançamentos em cujos processos não ocorre o fato gerador do tributo, analisado caso a caso".
Em audiência esta semana, segundo a entidade, "foram definidos os critérios técnicos para solucionar a polêmica relacionada à cobrança", motivada por "equívocos de cobranças indevidas". Ainda conforme a OAB/JF, "as análises de anulações dos lançamentos" serão norteadas em casos de advogados não prestadores de serviços, como procuradores da administração direta ou indireta, aqueles que atuam em causa própria ou em benefício familiar e os que não possuem prática advocatícia remunerada, desde que munidos de provas, como inexistência de rendimentos, número reduzido de processos por ano e inscrição em concursos públicos.
Em janeiro, a Tribuna noticiou o início das negociações com a Prefeitura e o fato de entidade ter ajuizado mandado de segurança coletivo para alterar a forma de cobrança do ISSQN. O diretor tesoureiro da OAB/JF, Rubens de Andrade Neto, comentou que a possível extinção da ação não foi conversada. No seu entendimento, apesar do "grande avanço", ainda existem irregularidades, como a cobrança antecipada do tributo para o ano. O diretor, no entanto, destacou o compromisso que teria sido firmado de iniciar estudos para rever a legislação em vigor. "Pode ser que, em decorrência dos estudos, a ação seja extinta ou perca o objetivo.
