Justiça nega liminar para suspensão de cobrança de ISS de advogados

A subseção Juiz de Fora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve o mandado de segurança com pedido de liminar negado pelo juiz da 3ª Vara Federal, Bruno Savino. O objetivo da entidade era suspender as cobranças do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) feitas à categoria este ano. A estimativa é de que cerca de cinco mil advogados tenham recebido os carnês este ano.

A OAB/JF, no entanto, deverá levar a discussão adiante na Justiça. Segundo o presidente da entidade, Wagner Parrot, a decisão menciona a possibilidade de que advogados que se sentirem lesados entrem com ações individuais. O tributo tem caráter de confisco, pois muitos terão que pagar valores superiores aos recebidos. Ainda conforme Parrot, a OAB está orientando advogados a fazer suas defesas isoladamente. No nosso site temos todas as informações e formulários necessários. Não é justo que pessoas que estão estudando para concursos, por exemplo, tenham que pagar o mesmo que profissionais que atuam em grandes escritórios.

A Prefeitura informou, por meio de sua assessoria, que o prazo para pagamento de cota única termina amanhã. Não haverá possibilidade de prorrogação, segundo o órgão. Há ainda a opção de parcelamento do débito em 12 vezes. Ainda de acordo com a Prefeitura, a cobrança já havia sido comunicada à OAB em julho do ano passado.