A Comissão de Administração Pública da Assembleia aprovou parecer favorável ao projeto de Lei de autoria do deputado Noraldino Júnior que trata da viabilização e execução do Programa Estadual de Conversão de Multas, que visa agilizar a responsabilização civil e criminal dos autores de infrações ambientais, por meio de acordos celebrados com a presença do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Neste caso, os infratores devem promover medidas efetivas na reparação do dano causado ao meio ambiente.
Paulo Cesar Magella
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