PJF sugere novas regras para adicional de servidores do Demlurb
Texto sugerido pela Prefeitura de Juiz de Fora quer tornar a concessão do benefício mais abrangente
Tramita na Câmara desde o final de agosto um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que pretende revisar as legislações que preveem a concessão de Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos (APCR) e de Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (Apac) a servidores integrantes de Equipes de Coleta de Resíduos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb). Na prática, o texto sugerido pela Prefeitura de Juiz de Fora quer tornar a concessão do benefício mais abrangente, estendendo o adicional também para profissionais “que estejam trabalhando nas atividades relacionadas à lavagem e lubrificação dos caminhões compactadores.”
Outra mudança proposta é de que o adicional seja mantido e pago integralmente nas situações que ocorrerem ausências justificadas de servidores desde que decorrentes de acidente no trabalho. No texto da legislação em vigor atualmente, não há tal previsão, e no caso de ausências justificadas, “os valores fixados para o APCR serão pagos, proporcionalmente, aos dias em que efetivamente ocorreu a participação do servidor na equipe de coleta de resíduos durante o período de apuração.
Na mensagem encaminhada à Câmara juntamente com o projeto de lei, a Prefeitura afirma que a “proposição decorre de estudos técnicos realizados pela Administração Municipal” e é “é fruto de acordo firmado com entidades representativas dos servidores públicos municipais, especificamente com o Sinserpu (Sindicato dos Servidores Público Municipais). “(A proposta) contempla situações envolvendo o pagamento do Apac) e do APCR quando da ocorrência de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), de forma a manter seu pagamento quando o servidor estiver em licença decorrente de acidente no trabalho e a extensão do benefício (APCR) aos servidores do setor de lavação e lubrificação dos caminhões”.
O texto ainda tramita nas comissões temáticas da Câmara, já tendo passado pelo Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em que recebeu parecer de legalidade e constitucionalidade dos vereadores que integram o colegiado. Neste momento, a proposição está sendo analisada na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa.
