Direito de dizer não

O endurecimento da legislação penal em defesa da mulher se reflete no aumento de registros de crimes, até bem pouco tempo, de baixa notificação, a despeito de serem recorrentes. Nesta edição, a Tribuna destaca que, desde 24 de setembro de 2018, quando a tipificação penal de casos de importunação sexual ficou mais rigorosa, a Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres investigou 28 casos semelhantes ao mais recente, no qual um homem de 27 anos foi preso em flagrante por exibir a genitália para uma adolescente, de 14, dentro de um coletivo.

Ao mesmo tempo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira, dois projetos que alteram a Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica. Um deles determina que a arma de fogo do agressor, se ele possuir uma, seja apreendida em até 48 horas depois de a ocorrência de violência chegar à Justiça. Neste caso, a aplicação da norma não depende de avaliação do juiz.

A violência contra a mulher é uma demanda permanente em decorrência dos crimes registrados pelo país afora. Muitos, quando consumados, são reveladores de ações anteriores que poderiam ter sido evitadas. Embora as campanhas tenham mudado o cenário das delegacias, ainda é expressivo o número de vítimas que ficam em silêncio por temerem retaliações ou por terem uma dependência direta do agressor.

Da importunação sexual ao feminicídio, não há outro caminho a não ser a aplicação da lei. Os casos que engrossam o noticiário policial são reveladores de atitudes inconcebíveis, por embutirem um conceito pelo qual os autores se consideram donos de suas parceiras, às quais é vedado o direito de dizer não.

Quando um homem se exibe dentro de um ônibus para uma adolescente de 14 anos, ele também se comporta como alguém que ignora consequências sob a justificativa de se sentir dono da situação. A reação da jovem, que não se intimidou diante da ação, e a reação popular, que se indignou e induziu a prisão, são dados importantes, pois indicam que a sociedade, mesmo diante de tantos casos, ainda tenta virar o jogo.