A Assembleia Legislativa instituiu ontem uma Comissão Especial, para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reintegra à estrutura do estado quase cem mil servidores efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100, de 2007. Em março deste ano, a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que acarretará na demissão desses servidores. A PEC em discussão foi encabeçada pelo deputado Lafayette Andrada (PSDB) com aval de outros 25 parlamentares.
Reintegração
A PEC 69/14 acrescenta dispositivo à Constituição Estadual determinando que “os servidores públicos do estado que não tenham sido admitidos até 5 de novembro de 2007, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, estáveis ou não por efeito do artigo 37 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, são considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos, funções ou empregos públicos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos”.
Substituição
A proposição tem como objetivo reintegrar ao quadro de servidores efetivos do estado os 96 mil profissionais que deverão ser exonerados em razão da decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei Complementar 100. Conforme a decisão judicial, eles deverão ser substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.
