Lei regulariza cancelamento de débito de tributo parcelado
A Câmara aprovou ontem um projeto de lei substitutivo, de autoria do vereador Júlio Gasparette (PMDB), que regulariza o cancelamento ou exclusão dos parcelamentos de débitos relativos a tributos municipais. A proposta visa a garantir ao contribuinte que deixar de quitar uma mensalidade, mas retomar o pagamento no mês subsequente, não tenha seu parcelamento automaticamente excluído. A medida é retroativa sendo válida também para parcelamentos realizados antes da entrada em vigor da lei. Os vereadores agora pretendem estreitar as conversas com o Executivo na tentativa de facilitar ainda mais a vida dos contribuintes, por meio de artigos que podem ser acrescidos na proposição.
