Câmara divulgará cargo e salários de servidores
Um dia depois de o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), comunicar que o Congresso vai divulgar os salários de todos os servidores do Legislativo, seguindo o que já tinha sido anunciado pelo Governo e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara de Juiz de Fora também afirmou que pretende tornar pública na internet a lista de cargos e vencimentos dentro do Palácio Barbosa Lima. No entanto, a maior polêmica nacional provocada às vésperas de a Lei de Acesso à Informação completar dez dias de vigência – no caso, a divulgação ou não dos nomes dos servidores que recebem os respectivos salários – permanecerá no município.
De acordo com a assessoria do Parlamento juiz-forano, tão logo a nova legislação federal entrou em vigor, na última semana, a diretoria-geral da Casa publicou um ato normatizando a aplicação da norma no Legislativo e orientou o departamento de Recursos Humanos a fazer o levantamento de funções e ganhos, tanto dos concursados quanto dos comissionados. Os dados serão disponibilizados no site da Câmara no prazo máximo de três meses. Acontece que a questão da divulgação dos nomes, a exemplo do que foi garantido pelo STF, permanece em suspenso.
Conforme a assessoria, o impasse está sendo analisado pelo departamento jurídico da Casa, da mesma forma como está sendo avaliado pelo Governo federal. A tendência, no entanto, é de que, aqui, os nomes sejam ocultados, sob o argumento de preservar a privacidade dos trabalhadores. Trata-se, na verdade, de um assunto incômodo nos órgãos públicos. A decisão ímpar do STF – que teve como marco a atitude da ministra Cármen Lúcia de mostrar pessoalmente seu contracheque – causou alvoroço no meio jurídico. O Judiciário mineiro, por exemplo, só informa cargos e salários, sem os nomes dos servidores.
Por muito menos, aqui em Juiz de Fora, houve mal-estar entre os parlamentares, no ano passado, em relação ao projeto de resolução apresentado pelo vereador Noraldino Júnior (PSC) exigindo a publicação, no site da Câmara, dos nomes, fotografias, cargos e atribuições de todos os assessores de apoio legislativo (aqueles ligados diretamente a cada vereador e que prestam serviço nos gabinetes). A intenção era afastar a possibilidade de existência de funcionários fantasmas, mas a matéria, que chegou a ir ao plenário em novembro de 2011, quando foi sobrestada pelo vereador Francisco Evangelista (PP), não retornou ao debate desde então – embora, regimentalmente, um pedido de sobrestamento implique num adiamento de apenas 72 horas. O autor da proposta solicitou ontem, em plenário, que ela seja incluída na pauta até a próxima semana. A justificativa da assessoria é de que mensagens do Executivo e outros projetos prioritários foram passados à frente.
Na Prefeitura (PJF), o assunto ainda está sendo analisado pela Subsecretaria de Pessoas, ligada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Segundo a assessoria da PJF, a viabilidade desse tipo de publicação pelo Governo municipal está sendo avaliada, administrativa e juridicamente, desde a semana passada, mas ainda não há decisão sobre medidas a serem tomadas. De qualquer forma, uma coisa a Lei de Acesso à Informação garante: mesmo que não haja uma lista já previamente disponível, qualquer cidadão pode solicitar ser informado sobre o que é pago ao funcionalismo público.
