Presidente da CPI dos ônibus apresenta primeiro balanço

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) responsável em apurar possíveis irregularidades das concessionárias no cumprimento dos contratos de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora, o vereador Adriano Miranda (PHS) apresentou, nesta segunda-feira (25), balanço inicial dos trabalhos do colegiado, instalado na Casa em 22 de novembro último. A comissão apontou indícios de violação da idade média máxima de ônibus em circulação – estipulada em cláusulas contratuais após o processo licitatório -, bem como o descumprimento fiscal de integrantes dos consórcios diante do Município. Conforme o vereador, a comissão cobrará da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) pronunciamento a respeito da fiscalização da frota, além de posição da Procuradoria Geral de Juiz de Fora sobre as possíveis infrações contratuais.

“Já apontamos indícios graves de irregularidades. No contrato de licitação, há duas situações: a idade média (dos carros), que deve ser abaixo de cinco anos, e idade média máxima de circulação, de dez anos. São cláusulas contratuais. A média já foi extrapolada. Identificamos três veículos, de 2008, que já têm mais de 10 anos”, indica o presidente da CPI dos Ônibus. Os três veículos, conforme Adriano, são pertencentes ao consórcio Via JF – formado pelas empresas Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda., Auto Nossa Senhora de Aparecida (Ansal) e Viação São Francisco Ltda.. A concessionária, contudo, negou, em nota, a utilização de veículos cuja idade ultrapassa dez anos. “Os ônibus que prestam serviço foram fabricados de 2009 para cá. As empresas já compraram 30 novos veículos que devem chegar às ruas até abril para a renovação da frota e a substituição de unidades fabricadas em 2009.” A apuração da comissão parlamentar não identificou a circulação de ônibus do Consórcio Manchester – integrado por Gorreti Irmãos Ltda. e São Miguel Ltda. (Tusmil).

Segundo Adriano, a CPI dos Ônibus solicitará à Settra a retirada dos três veículos da Via JF de circulação. Questionada pela reportagem sobre a fiscalização das frotas em circulação, a Settra, em nota, informou à reportagem que uma reunião com as concessionárias foi realizada em outubro. “Os consórcios foram notificados quanto a necessidade de regularização da idade média da frota. O Via JF, inclusive, já apresentou cronograma de renovação da mesma. Já o consórcio Manchester também está ciente da necessidade, (mas) ainda não apresentou o cronograma.” Conforme a assessoria, a Settra tomará “as providências cabíveis se necessário for”. A comissão parlamentar, assim que instalada, solicitou às concessionárias documentos de detalhamento das respectivas frotas. Compõem o colegiado Carlos Alberto Mello (Casal, PTB), Ciro Reis (PSB), José Márcio (Garotinho, PV) e Wanderson Castelar (PT), além de Adriano.

Para Adriano, o contrato de licitação deveria estabelecer a correção da idade média da frota por meio da aquisição de novos carros. “O contrato prevê que as empresas devem manter a média (de idade) dos veículos, ou seja, quando a média está estourando, um carro antigo é vendido e, um novo, comprado, mas, não necessariamente, um carro zero. Há uma relatividade muito grande. Às vezes, um ônibus é mais novo, mas já está deteriorado pelo tempo.” A partir da próxima semana, a comissão visitará as garagens das empresas envolvidas nos consórcios para diligências. “Vamos para uma outra fase da CPI, que é o trabalho de campo. Já temos um substrato para o nosso relator, Sargento Mello”, informa o vereador.

Empresas não tem CNDs

Os trabalhos de fiscalização da comissão parlamentar apontou, ainda, segundo o vereador Adriano Miranda (PHS), irregularidade fiscal de empresas do consórcio em relação ao fisco municipal; algumas carecem de Certidão Negativa de Débitos (CNDs). “Existe descumprimento fiscal. Para que os consórcios continuem funcionando, eles devem estar em dia com as suas responsabilidades fiscais. Isso não está acontecendo. Após ofício, a Secretaria de Fazenda encaminhou os débitos das empresas. Elas não têm a certidão. Isso não é só uma infração contratual, como, também, de licitação”, afirma Adriano. “Quando as CNDs são retiradas, saem no nome dos dois consórcios. São dois CNPJs. Agora, se existe uma empresa que paga e outra que não, as concessionárias devem se justificar à Procuradoria. Isso já deveria estar sendo fiscalizado. Existe indícios claros de descumprimento”, acrescenta. Por meio de sua assessoria de imprensa, a concessionária Via JF afirmou que as CNDs das empresas Ansal e Viação São Francisco, que integram o consórcio, estão regulares. A concessionária Manchester, por sua vez, não respondeu aos questionamentos da reportagem.