Parlamentar defende direito de transferência de táxi

O vereador Julio Gasparette (PMBD) defendeu ontem o direito da transferência de titularidade da permissão outorgada para o serviço de táxi na cidade. A proposta é que a autorização seja transferida à viúva(o) e aos descendentes, desde a data da concessão até a finalização da licitação. Muitos dos titulares são responsáveis pela manutenção da renda familiar. Na falta deles, os familiares acabam passando por dificuldades financeiras, defende. O projeto de lei vai ao encontro de proposta incluída na MP 610/2013, aprovada pelo Senado e que engloba as seguintes situações: morte do titular, invalidez permanente e privação ou restrição da liberdade.