Câmara de Juiz de Fora mantém jetons
A Câmara de Juiz de Fora vai manter o pagamento de reuniões extraordinárias aos vereadores. Apesar de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ter se antecipado à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ameaçada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e suspendido o benefício por sessão extra na última terça-feira, o Legislativo juiz-forano decidiu não seguir o exemplo. E isso, a despeito de o outro exemplo da Assembleia – o de manter a remuneração até dois dias atrás – ter servido de argumento nos últimos anos para justificar os jetons embolsados pelos vereadores, inclusive em ação julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Em Minas, até terça, cada deputado recebia R$ 1.002,12 ao marcar presença em uma sessão extraordinária. O bônus ainda podia chegar a R$ R$ 8.016,96 mensais, uma vez que cada parlamentar podia receber por até oito sessões extras por mês. Já em juiz de Fora, cada vereador – à exceção de Wanderson Castelar (PT), que abriu mão do abono no início de 2009 – continuará ganhando R$ 1.026,09 por reunião extraordinária. Como o limite é de até quatro sessões mensais, o extra chega a R$ 4.104,38 em um único mês, além do salário de R$ 10.260,95.
O ganho de causa dado aos parlamentares do município pelo Judiciário, que considerou constitucional a manutenção do privilégio, foi o que embasou as respostas do presidente e do primeiro vice-presidente da Câmara ao serem questionados se, seguindo o modelo estadual, iriam suspender a verba. A situação da Câmara foi decidida pela Justiça de Minas. Até o Supremo (Tribunal Federal) definir, vamos continuar o pagamento, afirmou o presidente da Casa, Carlos Bonifácio (PRB). A mesma defesa foi feita pelo vice Júlio Gasparette (PMDB). Não há motivo para suspender se tem uma decisão do Tribunal de Justiça favorável à Câmara. Uma decisão que, a meu ver, foi correta. Em Goiás, estavam pagando fora do período de reuniões. Isso não acontece aqui.
A referência à Assembleia Legislativa de Goiás se deve à explicação, dada pelo Legislativo mineiro, de que a suspensão dos jetons dos deputados se deu em função da apresentação de uma Adin ao STF, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra o regimento interno do parlamento goiano, que também prevê o benefício. Em nota, a ALMG publicou que, diante desse questionamento, o pagamento das reuniões extraordinárias está cancelado até manifestação do STF.
