Vereador defende utilização de créditos da Área Azul em outros setores

Um projeto de lei de autoria do vereador Marlon Siqueira (MDB) quer garantir aos usuários da Área Azul a utilização do tempo de duração do estacionamento rotativo pago em outras áreas da cidade. Segundo a proposição, aqueles que não utilizarem integralmente o crédito adquirido em um determinado setor, como por exemplo, na Rua Halfeld, poderá utilizá-lo durante o tempo de duração restante em setores de quaisquer regiões, como na Rua São Mateus. O parlamentar, no entanto, não estabelece tecnicamente como o sistema poderá ser operado.

Pela proposta, a utilização dos créditos pelo período restante em outros setores, no entanto, deverá seguir previsões de decreto municipal, que hoje regulam o estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora. Em parte do Centro e do Bairro São Mateus, por exemplo, somente é permitida a utilização de, no máximo, dois créditos por dia em um mesmo setor. Já no Manoel Honório, Fábrica, Benfica, Santa Teresinha, São Pedro e algumas áreas do Centro só é possível a utilização de um crédito diário para o mesmo setor.

A proposição de Marlon ainda altera artigo de lei municipal que também trata do estacionamento rotativo pago. Atualmente, a Lei 13.114, de 11 de março de 2015, diz que “os créditos adquiridos para utilização em um determinado setor não poderão ser utilizados em outros setores”. Na nova redação sugerida por Marlon, o texto legal passaria a ser o seguinte: “os créditos adquiridos para utilização em um determinado setor não poderão ser utilizados em outros setores, exceto quando se tratar de utilização do tempo de duração restante nos termos da lei específica”.

Na justificativa anexada ao projeto de lei, o vereador defende que o Poder Legislativo “precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal”. “Trata-se de possibilitar ao usuário a eletiva e integral utilização de todo o crédito adquirido para o estacionamento de seu veículo na chamada ‘Área Azul’, não somente em um setor determinado – o que já se faz hoje – mas em setores de quaisquer regiões, permitindo uma flexibilização do período e local quanto ao uso deste serviço público, dando ao usuário a possibilidade de utilizá-lo de acordo com as conveniências de seus compromissos”, afirma Marlon.

Ainda segundo o vereador, a proposição “busca dar ao usuário autonomia, quanto ao período e local, na utilização do serviço de estacionamento rotativo, garantindo que a contraprestação tarifária corresponda ao efetivamente utilizado”. Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei entra em vigor no prazo de três meses após sua publicação.