COBRAR DE QUEM?
Comecemos pela boa notícia: a comissão de juristas convidados pelo senado para montar um anteprojeto de reforma do Código Penal incluiu no texto a criminalização do enriquecimento ilícito de juiz, político ou servidor público que obtiver patrimônio incompatível com a renda declarada por ele. Quem infringir a lei poderá receber pena de até oito anos e meio de prisão. O projeto ainda não foi encaminhado para o Senado para posterior votação.
Agora, às más: a CPI da Assembleia, para apurar envolvimento de agentes públicos com caça-níqueis em Juiz de Fora, não deve sair por falta de assinaturas. Até a noite de segunda-feira só restavam 25, mas o número mínimo é de 26, havendo ainda a possibilidade de novas desistências. Com isso, caberá à Comissão de Direitos Humanos e ao Ministério Público levarem adiante as investigações. Outra: Governo federal revê projetos, e Juiz de Fora pode ficar sem Unidades Pacificadoras, a despeito do anúncio oficial no ano passado. O argumento está no contingenciamento de recursos pelo Ministério da Fazenda, que não poupou sequer a segurança pública.
É possível avaliar que, no balanço final, as más notícias sobrepõem-se às boas, numa clara demonstração do cenário que se apresenta na cidade e no restante do país. Ontem, em Brasília, começaram a ser escolhidos os relatores da CPI do Cachoeira, mas, pelos próprios nomes, é possível ver que as investigações estarão focadas em administrações tucanas, especialmente de Goiás. A oposição promete fazer barulho ressuscitando outros eventos, nos quais representantes do Governo estiveram envolvidos. Em suma, a CPI será uma terra de ninguém.
Sem levar em conta que o avanço das drogas continua resultando em mortes gratuitas, fica claro que o país passa por um momento crítico da segurança, já que a própria legislação é empecilho primário para as ações da PM. Na semana passada, dois jovens foram apreendidos sob suspeita de matar uma mulher de 79 anos. Podem até cumprir medidas socioeducativas, mas, em breve, estarão nas ruas, da mesma forma que muitos políticos envolvidos em atos de corrupção continuam cumprindo o seu mandato, como se nada tivesse acontecido. O cidadão, por sua vez, não sabe de quem cobrar a conta. Se do Legislativo, que faz as leis, se do Executivo, que as executa, ou se do Judiciário, a quem caberia definir as penas.
