JOGO ABERTO
Desde ontem, o cidadão brasileiro está habilitado a exercer plenamente o direito à informação pública, pois a Lei da Transparência foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Ontem, quando celebrava a entrada em vigor da Comissão da Verdade – outro avanço -, ela ressaltou que a norma será um importante instrumento de combate à corrupção. Tem razão, pois faz do conceito de transparência um direito de fato do cidadão brasileiro. Aprovada pelo Congresso Nacional depois de uma longa tramitação, é considerada uma das mais abrangentes e avançadas do mundo. Vale para a administração direta e indireta de todos os poderes e entes federativos, garantindo a participação da sociedade na gestão pública.
O acesso à informação não inibe a representatividade dos eleitos, mas permite, fundamentalmente, uma participação direta nas decisões que afetam a sociedade. Ademais, facilita também a prestação de contas públicas ante o monitoramento sistemático da execução de projetos e até mesmo de sua elaboração. É, pois, o mais expressivo meio do exercício da cidadania. O texto contempla ainda o fim do sigilo eterno de documentos oficiais e obriga todos os órgãos públicos a prestar, em no máximo 30 dias, informações de interesse do cidadão sem necessidade de justificativa.
Em Juiz de Fora, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal já caminham nesse sentido, mas, como se trata de uma lei que contempla todos os poderes, a discussão envolve a capacidade de tais instâncias em atender a demanda. Quando se trata de abrir, para o olhar externo, o que ocorre nas estruturas de poder, há sempre segmentos resistentes, na maioria das vezes, por desconhecimento ou desconforto em atuar à luz da transparência. Só que o país mudou e a sociedade também. Numa época de informações em tempo real, não faz sentido o silêncio oficial, ainda mais num cenário em que agir com transparência é a forma mais segura de exercer o poder.
