SEM GARANTIAS

O excessivo número de leis não impede que a sociedade ande às margens da insegurança, pois muitas normas ou estão caducas ou já foram vencidas por textos mais recentes. Mas não é só isso. Na instância política, a indefinição dos próprios parlamentares e o ritmo da Justiça deixam os candidatos sem garantias. A menos de um ano das próximas eleições, não se sabe se as regras da reforma vão alcançar o próximo pleito. Em princípio, não, pois há prazos a serem cumpridos – como o da anterioridade de um ano – que já se esgotaram, mas nada é certo. Já se sabe, por exemplo, que as câmaras poderão mudar o número de representantes até meados do ano que vem, quando, em princípio, deveriam fazê-lo até 7 de outubro.

O Supremo Tribunal Federal deverá, ainda este mês, decidir o alcance da Lei da Ficha Limpa. Elaborada sob inspiração popular, entrou em vigor e foi aplicada nas eleições passadas, mas seu teor foi questionado pelo tal prazo de um ano, devolvendo o mandato a políticos que ficaram impedidos pelo seu histórico de ilícitos. Agora, a questão é sua constitucionalidade por contrariar a presunção de inocência, capitulada na Constituição Federal.

É de se indagar, então, qual será o destino da lei. Passou pelo Congresso, foi sancionada pelo presidente da República e agora, com pouco mais de um ano de vigência, corre o risco de ir para o arquivo. Qual a garantia do eleitor quando aposta em textos que cumpriram todo o rito legal e esbarram em impedimentos de última hora? Tanto a reforma como a ficha limpa foram demandas populares, que já não se conformam com as atuais regras. O modelo eleitoral está vencido pelo tempo, e o lado moral do mandato continua comprometido.

Tanto o Congresso, com a reforma, quanto o Supremo, com o julgamento da ficha limpa, devem respostas imediatas às ruas, não havendo mais prazo para adiar decisões. Se isso ocorrer, haverá uma ruptura entre os poderes e o anseio popular, embora seja ao povo a quem, cada um dentro de suas competências, devem fidelidade.