RESPONSABILIDADE FISCAL
Prefeitos de todo o país estão mobilizados – e boa parte deles estará presente – para o encontro da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o Governo previsto para hoje, em Brasília. O objetivo é obter resposta da União para as demandas que as prefeituras estão enfrentando na área financeira. Mas o que mais incomoda é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá transformar em ficha suja 43,6% dos prefeitos que estarão encerrando seu mandato em 31 de dezembro deste ano. A área federal já sinalizou que está estudando alguma compensação aos municípios mais pobres, prejudicados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decretado pelo Governo. Como a arrecadação é repartida entre os entes da federação, o caixa de muitos municípios ficou comprometido, já que as despesas continuaram as mesmas e não deverão fechar =o caixa no final da gestão. Os números foram levantados pela CNM em pesquisa com 4.771 dos 5.564 prefeitos do país em setembro. Por mais que tenham se esforçado, muitos prefeitos não conseguiram equilibrar as contas dos municípios, já que a União não só segurou repasses mas fez concessões fiscais que refletiram diretamente nos municípios.
Dados de JF
A questão financeira de Juiz de Fora não entrou objetivamente na agenda do encontro de ontem de membros da comissão de transição indicados pelo prefeito eleito, Bruno Siqueira, e representantes da Fazenda da atual administração, mas os dados estão contidos, certamente, nos relatórios pedidos pelo grupo e que deverão ser elaborados contemplando as muitas perguntas que foram feitas. A comissão não tem prazo para concluir seus trabalhos, mas Bruno tem pressa, a fim de começar a dar forma à equipe que vai compor o seu primeiro escalão, a partir do ano que vem.
Nota fiscal
O prefeito Custódio Mattos deve anunciar ainda esta semana, ou na próxima, a adoção da Nota Fiscal Eletrônica pela Prefeitura, que começa a ser implantada a partir do dia 1º de dezembro. Ele deve conceder coletiva dando detalhes do documento, já em vigor em várias instâncias do setor privado. Essa medida foi repassada também à comissão de transição, que se reuniu ontem na Secretaria da Fazenda, uma vez que sua implantação se dará diretamente no próximo Governo, quando estará completando apenas um mês de vigência.
Causa comum
Dos 56 parlamentares mineiros – deputados federais e senadores -, 43 participaram ontem de reunião com o governador, Antonio Anastasia, para tratar de emendas ao orçamento da União. Como o Painel antecipou na semana passada, o evento não tratou de coloração partidária, estando presentes representantes de várias legendas. Coordenador da bancada em Brasília, o deputado Luiz Fernando Faria (PP) ficou responsável pelo acompanhamento das emendas junto com as secretarias estaduais. O governador apresentou um portfólio de projetos que podem receber emendas.
Mensalão
A mão pesada do Supremo Tribunal, que deu penas máximas para o ex-ministro José Dirceu e para a empresária do setor financeiro Kátia Rabelo, deve mudar a discussão sobre caixa dois e outras demandas políticas nas demais instâncias do Judiciário. Este é o entendimento de analistas que consideram que os magistrados, agora, terão mais segurança em exarar sentenças, certos de que não serão reformadas em câmaras superiores, já que o STF pacifica o entendimento das cortes. O maior reflexo será nas eleições de 2014, quando o fluxo de recurso será mais intenso.
