Em caráter definitivo, a Câmara aprovou nessa terça-feira (24) um projeto de lei que quer coibir a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento com corrupção, desde que a prática seja comprovada. A proposta é da vereadora Ana Rossignoli e já foi apreciada em três turnos pelos vereadores e, agora, será encaminhada para sanção do prefeito Antônio Almas. A autora afirma que o objetivo por trás da proposição é o de conferir maior transparência a possíveis remissões tributárias e, consequentemente, fomentar o apoio a empreendimentos tidos como idôneos. O texto prevê ainda que a incidência de vedações pode ser superada mediante a celebração de acordos de leniência e o cumprimento de sanções previstas nas legislações federais vigentes.
Regulamentação
Por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o Governo de Minas definiu normas para adequação de atividades e remanejamento de setor de servidoras estaduais que estejam em acompanhamento ginecológico pré-concepcional, grávidas ou lactantes e, por ofício, possam ficar expostas às atividades consideradas prejudiciais à maternidade. Tais regras têm por objetivo garantir a segurança das profissionais e de suas gestações. Entre as funções consideradas prejudiciais, a regulamentação define atos como manipulação, transporte e administração de medicamentos neoplásicos ou em atividades com radiações ionizantes, como equipamentos de raios X.
Curso a distância
Desde essa terça-feira (24), já estão abertas as inscrições para o curso a distância “Reforma política no Brasil: uma reflexão”, oferecido pela Escola do Legislativo da ALMG. Os interessados poderão requerer uma vaga até o dia 4 de maio, diretamente por plataforma disponibilizada no site da Assembleia Legislativa. As discussões irão abordar questões relacionadas aos sistemas políticos, em especial o eleitoral e o partidário. Ao todo, serão 15 horas, em que os alunos realizarão a leitura de textos, assistirão a vídeos e desenvolverão os exercícios propostos. A certificação dependerá da obtenção de 60% dos pontos distribuídos nesses exercícios.
Prazo
Segundo informações compartilhadas pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu prazo de dez dias para o governador Fernando Pimentel (PT) se manifestar sobre a incidência de atrasos de repasses a municípios mineiros relativos à transferência do IPVA. Ainda de acordo com o parlamentar tucano, a solicitação do ministro é uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) proposta ao STF pelo PSDB.
