O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou norma que estabelece critérios para o atendimento de acidentes e emergências envolvendo cargas perigosas em rodovias e ferrovias. A Lei 22.805/2017, publicada nesta terça-feira (2), torna obrigatórias ações como isolamento do local do acidente, o acionamento imediato dos órgãos competentes e a notificação aos demais usuários para adoção de rotas alternativas, por parte do Estado ou de concessionárias dos trechos atingidos. O objetivo é reduzir os riscos e promover atendimento mais rápido e eficaz nesses casos.

A lei foi proposta pelo Executivo estadual em função dos casos de demora na resposta a acidentes envolvendo cargas perigosas no Estado de Minas. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com as emendas nº 2, responsável por manter o acionamento de órgãos competentes pelo Estado, apresentada em plenário pelo deputado estadual João Vítor Xavier (PSDB), e a nº 4, também da Comissão de Transporte, que adéqua os prazos para o início das ações de transbordo e neutralização das substâncias que apresentam risco.

A nova regra estabelece a faixa de quatro horas para a tomada de providências em acidentes que ocorram em regiões metropolitanas e de oito horas para as demais localidades. O texto também determina que as empresas de transporte tenham um Plano de Ação de Emergência e disponibilizem um plantão de atendimento 24 horas, com contato fixado nos veículos. Outra exigência é a de que os recursos obtidos por meio de multas ambientais sejam aplicados na prevenção de acidentes e em emergências ambientais, modificando os parâmetros legais no Estado para o tráfego deste tipo de carga.

O deputado João Vítor afirma que se baseou em norma já vigente em São Paulo para adicionar a emenda. “Lá existe uma legislação que exige das empresas de transporte a indicação de assistência técnica especializada dentro daquele território. Ou seja, se tombou um caminhão, tem que ter uma empresa capaz de solucionar o problema em um raio de poucos quilômetros.”

Para o deputado, esse era um dos grandes gargalos verificados em Minas. “Se tombasse uma carga aqui, não sabíamos como lidar com ela, qual empresa atenderia o problema. O resultado era a demora, porque acabava sendo preciso acionar uma empresa em outro estado, seja de São Paulo, Rio Grande do Sul, entre outros”, reforça Xavier. “Sabemos que nem todos os acidentes podem ser evitados, mas esperamos que, a partir dessa mudança, a resposta que antes chegava a dez, 24, 48 horas, possa ser reduzida para três, quatro horas, o que já representa um ganho muito grande”, completa o deputado.

Na forma em que foi sancionada, a lei prevê obrigações para o transportador e para as agências de atendimento a emergências. “O intuito é agilizar as ações em casos de acidente. Estamos nos esforçando para diminuir esse tempo, mesmo sabendo que alguns casos demandam um cuidado muito maior”, relata a diretora de Prevenção e Emergência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Wanderlene Ferreira Nacif.

Segundo a diretora, entre os mecanismos trabalhados pela comissão para atingir uma celeridade maior no atendimento de ocorrências envolvendo cargas perigosas, está a exigência do início do trabalho em pelo menos duas horas. “Percebemos que, em alguns acidentes, os recursos necessários demoram muito a chegar. Também devemos exigir, entre outras coisas, que as empresas de atendimento sejam cadastradas para atuar dentro do Estado, outras formas de possibilitar um retorno mais eficiente, para que a população não fique presa”.

Embora esteja empenhada em aumentar a rapidez do atendimento, a Semad também lembra os cidadãos que, para garantir a segurança, nem sempre os procedimentos podem ser acelerados. “Todos precisam entender que um acidente com produto perigoso não é uma ocorrência simples. Ele enseja maiores cuidados. Então, é natural a demora na liberação das pistas. Queremos diminuir o tempo de resposta, mas os procedimentos de segurança estão acima de tudo. É importante lembrar que o risco não existe só para a população, mas para todos os profissionais que estão envolvidos na resolução do problema, para eles o perigo é ainda maior pelo contato direto com o produto’, alerta a diretora.

Redução dos danos ambiental e econômico

Há inúmeras variáveis que devem ser levadas em conta, conforme a diretora Wanderlene Ferreira Nacif, como o tamanho do Estado, e o relevo com muitos morros. “Além disso, se tivermos óbito do motorista, por exemplo, é mais um complicador, porque é preciso esperar a perícia para iniciar os procedimentos. Temos outros problemas culturais também. Alguns motoristas saem das pistas e trafegam nos acostamentos. Eles fecham completamente o acesso. Os veículos de emergência não conseguem chegar, nos acostumamos a ter muitos problemas com os guinchos, por exemplo, porque tanto a pista quanto o acostamento estão fechados. É preciso liberar espaço para que os órgãos de segurança possam chegar.”

A melhora não é esperada apenas no quesito rapidez. Espera-se que o impacto possa chegar na redução do dano ambiental e econômico. “Uma estrada fechada não deixa apenas pessoas físicas presas, mas também as transportadoras. Tudo isso tem um impacto econômico muito grande, deixa as pessoas sem acesso à comida, à bebida e a outros suprimentos. Além disso, queremos evitar que os resíduos perigosos que vazarem tenham um alcance maior.”

Espera longa

Dois acidentes se destacaram nesse semestre, nas proximidades de Juiz de Fora, pela demora na retirada dos veículos danificados, por conta das cargas perigosas. O primeiro foi registrado no dia 3 de agosto, próximo à Usina Marmelos, na altura do Bairro Retiro, Zona Sudeste, onde uma carreta carregada com 45 mil litros de álcool tombou nas margens do Rio Paraibuna. Por conta do vazamento de cerca de 80% do material e do risco de explosão, a pista ficou interditada por quase 72 horas. Além do fechamento da estrada nos dois sentidos, dez mil pessoas ficaram sem acesso ao transporte público por mais de 24 horas, até que uma via alternativa fosse liberada pela Prefeitura.

A outra situação que causou problemas foi a batida de um caminhão carregado com gases liquefeitos de petróleo na BR-040, na altura do km 750, próximo a Santos Dumont. Com o impacto da colisão, que, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), aconteceu após o motorista perder o controle da direção, o veículo saiu da pista e desceu por um talude. O recipiente que condicionava a carga sofreu uma fissura de aproximadamente um metro, por onde vazou material.

Trinta residências do vilarejo de São João da Serra precisaram ser evacuadas durante os trabalhos dos órgãos de segurança. Foram mais de 24 horas de interdição até que o risco de explosão fosse eliminado e o caminhão retirado da via.

Protocolo de ação

Nas duas situações e em todos os demais acidentes que envolvem esse tipo de carga, são empregadas as orientações estabelecidas no Manual de Emergências da Associação Brasileira da Indústria Química e de Produtos Derivados (Abiquim), conforme a tenente Priscila Adonay, assessora de comunicação do Corpo de Bombeiros. A maior dificuldade em lidar com esse tipo de ocorrência é a toxicidade dos materiais e os perigos ocultos dependendo da situação. No caso do caminhão que bateu próximo ao vilarejo de São João da Serra, havia uma fissura aparente, mas não tinha como saber se havia outra saída de gás na parte de baixo.

“Se as situações fossem ideais e a válvula que controla a pressão se romper e liberar a substância, em duas horas, o gás se dissipa e conseguimos controlar tudo. Como não sabíamos se havia outra saída, trabalhávamos com o pior dos cenários para garantir a segurança de todos”, explica. Também de acordo com a tenente, em casos como esses, em que há muitos riscos envolvidos, é preciso garantir que as ações sejam feitas durante o dia, quando a visibilidade é maior. “Mesmo que as empresas de transbordo tivessem chegado mais cedo, à noite, o grau de perigo aumenta pela falta de visibilidade, portanto, não poderíamos autorizar a realização de procedimentos.”

No momento do acidente, diversas ações são previstas. “O manual detalha especificações, fichas técnicas, como devem ser rotulados esses tipos de caminhões, o que eles precisam para receber a liberação para circular, de onde vêm, para onde vão e qual é o produto carregado e todos os riscos. Há também um número para emergências, para a necessidade de transbordo ou procedimentos para retirada da carga”, detalha a tenente. Priscila ainda considera que as empresas acionadas nas duas situações se mobilizaram imediatamente para atender ao chamado. “A demora vai depender especialmente de como está o tráfego nas estradas e da distância. Os órgãos de defesa e segurança intervêm de imediato, muitas pessoas são mobilizadas e a todo momento estamos em contato direto com o pessoal especializado.”