MP vai à Justiça conta PJF por descumprimento de TAC
Atualizada às 18h32
Por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Juiz de Fora, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Prefeitura de Juiz de Fora na Justiça por suposto descumprimento parcial de termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado ainda em 2010, durante a segunda passagem do ex-prefeito Custódio Mattos (PSDB) pelo Poder Executivo Municipal.
O TAC proposto à época respondia a questionamento do MPMG sobre a falta de registro eficiente de frequência de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, o que facilitaria o descumprimento das jornadas de trabalho, e, consequentemente, a eficiência do serviço público. Quase sete anos depois, a promotoria considera que o acordo não foi cumprido em parte, uma vez que, após a aquisição dos equipamentos de leitura biométrica, o Município teria cinco meses para implantá-los.
Em nota, a MPMG afirma que foram realizadas várias reuniões em busca de solução para o imbróglio. Contudo, diante do impasse, os promotores de Justiça Jorge Tobias e Rodrigo Barros optaram por solicitar a intervenção da Justiça. Na ação, eles afirmam que “embora o equipamento tenha sido adquirido, não foi instalado nem posto em funcionamento integralmente, fazendo com que a Secretaria de Saúde continuasse a utilizar “o frágil sistema de aferição de frequência por folhas de ponto em papel”.
Assim, o MPMG pede ao Poder Judiciário que obrigue o Município a cumprir, até abril deste ano, a parte do acordo que prevê a instalação e a operacionalização, em todos os setores da Secretaria de Saúde, do registro eletrônico de ponto biométrico. Os promotores consideram ainda que a aquisição dos aparelhos e a sua não implementação afrontam princípios da Constituição Federal, como o da eficiência, da efetividade e da probidade administrativa.
Em implementação
Em nota encaminhada à reportagem, a Prefeitura afirma que tem realizado uma série de esforços, através das secretarias de Administração e Recursos Humanos (SARH) e de Saúde. Diz ainda que, desde 1º de janeiro de 2017, grande parte dos setores da saúde já tem a frequência dos profissionais apurada através do ponto eletrônico. O Executivo reforça que, nos demais setores, o controle está em fase de implantação.
A PJF ainda destaca sua versão do imbróglio. Segundo a Administração, a implantação do ponto eletrônico na Secretaria de Saúde atende ao TAC assinado em 2010 e tem sido realizada gradativamente desde então. Após a celebração do documento, foi editado o Decreto 10.634, ainda em 2011, em que foram estabelecidos os procedimentos para o controle e apuração da frequência dos servidores.
“Após a instalação dos equipamentos, demandou-se longo tempo junto à empresa desenvolvedora do sistema informatizado de controle, para customização do software às especificidades do Município, além do cadastro das digitais dos servidores, principalmente no âmbito da Secretaria de Saúde. Neste contexto, a Administração Municipal não mediu esforços para ajustar todo o processo, bem como garantir seu funcionamento, inclusive sendo necessários processos específicos de manutenção, tanto dos equipamentos quanto do sistema informatizado, bem como a criação de setor específico para controle e acompanhamento”, afirma o Poder Executivo.
