PJF veta flexibilização de isenção de IPTU para viúvas e pensionistas
Após apontar vieses de inconstitucionalidade, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) vetou o projeto de lei complementar que previa a flexibilização das regras de isenção para aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel, desde que este seja utilizado como residência própria. De autoria do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC), ex-líder de Governo durante o primeiro mandato de Bruno, entre 2013 e 2016, o texto foi aprovado pela Câmara no último dia 14 de dezembro.
A proposição, rejeitada pelo Executivo, sugeria a alteração de artigo da legislação municipal vigente desde de 1978 e condicionava a renúncia fiscal àqueles com renda mensal comprovada igual ou inferior a três salários mínimos, descartando-se, deste cálculo, os vencimentos de co-proprietários que se encontram nesta situação em decorrência de herança.
De acordo com o vereador, a proposição tem por intuito corrigir o que considera uma “injustiça” provocada por alteração na legislação promulgada em 2009. Como exemplo, o parlamentar cita a situação de viúvas de baixa renda, que não têm acesso ao benefício pelo fato de a renda dos filhos – que aparecem como co-proprietários – ser considerada no cálculo, inviabilizando a isenção.
O vereador adiantou que deve conversar com os demais parlamentares e com representantes do Poder Executivo pela derrubada do veto. Para ter acesso à isenção, em vigor desde 2009, os imóveis de aposentados e pensionistas não podem ter área superior a 125 metros quadrados, no caso de casas, e de 150 metros quadrados para apartamentos localizados em regiões mais nobres ou 250 metros quadrados em bairros periféricos.
Justificativa
O veto Executivo foi publicado nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial Eletrônico do Município. A justificativa para a rejeição integral do texto é de que o projeto de lei complementar teria vieses de inconstitucionalidade por vício material. O entendimento é de que o dispositivo desrespeita dispostos de artigos da Constituição e de outra legislação federal que, segundo a Prefeitura, “condicionam a renúncia de receita ao indispensável estudo do impacto financeiro e a previsão da renúncia na respectiva Lei Orçamentária Anual”. Agora, o projeto de lei complementar retorna à Câmara, para que os vereadores deliberem sobre a manutenção ou a derrubada do veto. Bruno tem ampla maioria na Casa.
