A advogada Carla Bejani, que representa em juízo o seu pai, o ex-prefeito Alberto Bejani, disse ontem que irá recorrer da sentença de primeira instância que o considerou inelegível por cinco anos. Segundo ela, essa situação ainda não se materializou, uma vez que a sentença não transitou em julgado – quando se esgotam todos os recursos. “Não há que se falar em inelegibilidade política e em aplicação da multa cominada aos agentes”, referindo-se também à esposa de Bejani, Vanessa Loçasso. No seu recurso, Carla Bejani vai questionar principalmente a questão do nepotismo, por entender que a lei não pode retroagir para prejudicar direitos. “A Lei do Nepotismo foi publicada em 2010, e o fato em questão ocorreu entre os anos de 2007 e 2008. Ao compararmos a referida lei às normas penais, uma vez que essa traz sanções àqueles que cometerem a conduta estipulada, pode-se, por analogia, afirmar que não é possível ocorrer a retroatividade da lei”, argumentou.
Guilherme Arêas
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