Imóveis tombados
A Câmara Municipal faz audiência pública, hoje, às 15h, para tratar de um tema recorrente, sobretudo em torno da construção civil: o direito de construir em imóveis protegidos por tombamentos ou declarados de interesse cultural. O assunto é definido no projeto de lei complementar 3, de 2016, ora em tramitação na Câmara. Para empresários do setor, a legislação em vigor restringe a construção, prejudicando não apenas os empreendedores mas também os donos dos imóveis, que ficam impedidos de repassá-los sob o compromisso de alguma outra obra. Como é um tema relevante, sobretudo pelo viés cultural, estão convidados o superintendente da Funalfa, Toninho Dutra, o presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Luiz Cézar Falabella, e o professor da UFJF Jorge Arbach.
Pela segurança
Depois de reuniões com diversos comandantes das unidades policiais da cidade, com os quais discutiu políticas de segurança, o deputado Noraldino Júnior (PSC) anunciou intenção de destinar verba parlamentar para a aquisição de drones. “A opinião foi unânime. A aquisição desses equipamentos vai agilizar o tempo de respostas em emergências, dando mais eficácia aos trabalhos. O drone pode ser utilizado, por exemplo, para monitoramento de locais de difícil acesso, como matas e casas, nas operações de captura e de resgate. Além disso, pode auxiliar em eventos de grande multidão.” Noraldino não citou valores, mas revelou que será suficiente para o projeto.
Licenciamento
Também deputado e, como Noraldino, pré-candidato a prefeito, o deputado Lafayette Andrada apresentou emenda estipulando a concessão de linha de crédito com taxa de juros diferenciada para as indústrias que estão às voltas com a liberação de licenciamento ambiental. No seu entendimento, liberar o licenciamento possibilita o fomento ao desenvolvimento econômico do estado e privilegia a sustentabilidade. Na justificativa, Lafayette enfatizou que o estado, quando não age nesse sentido, deixa de arrecadar, e os municípios deixam de gerar empregos e renda para a população. A emenda foi acolhida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Contra o caixa dois
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, vai investir no combate ao caixa dois nas eleições municipais deste ano. Para tanto, criou um aplicativo, disponível tanto para Android quanto para iOS, pelo qual é possível encaminhar documentos provando o uso indevido do dinheiro. Os dados serão avaliados pela ouvidoria da Ordem e encaminhados para setores competentes, a começar para o Ministério Público Eleitoral. Como o financiamento de empresas está proibido, a OAB considera que muitos candidatos irão buscar financiamentos pouco republicanos para tocar suas campanhas. O caixa dois é crime e pode implicar, entre outras coisas, a cassação do mandato do eventual eleito.
