Impedir acesso de crianças pode virar prática abusiva
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2004/15) que altera o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida quer incluir, entre as práticas abusivas, a discriminação a crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais, bem como “coibir ou impedir acesso, recusar atendimento ou expor consumidor a constrangimento, em virtude da companhia de criança ou adolescente”. Na justificativa, o deputado Mário Heringer (PDT), autor do PL, ressalta que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixam claras a ilegalidade de toda discriminação e o direito à convivência familiar e comunitária. O projeto seguirá, agora, para as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça, para depois ser apreciada no Senado.
