Câmara aprova novo prazo para permissionários em atraso
A Câmara aprovou ontem à noite o projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB) que pretende garantir prazo excepcional para a renovação de alvará pelos permissionários de táxi que prestam serviço na cidade. O intuito da proposição assinada pelo presidente da Câmara é de beneficiar prestadores de serviço de transporte que deixaram de fazer tal requerimento no prazo inicialmente estipulado, que vence no dia 30 de março de cada ano, e podem ser punidos com o impedimento de colocar seus veículos na praça. De acordo com o autor da matéria, cerca de 20 profissionais poderão fazer uso da legislação, cuja prerrogativa é retroativa a três anos. A regularização deve ser feita até o dia 30 de abril. A norma, validada pelos vereadores após a realização de duas sessões extraordinárias, depende agora da sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).
