O diário oficial do município publicou ontem sanção de lei que cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. Ela autoriza o Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários habilitados no programa. O texto, em caráter substitutivo, visa à implantação e execução de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas e conservação da biodiversidade em propriedades no Município de Juiz de Fora. Parágrafo único. O regulamento desta lei poderá prever eventuais equiparados ao proprietário de área.
