Tribuna Livre
Museu Mariano Procópio: estrutura jurídica
A estrutura jurídica do Museu Mariano Procópio é particularmente complexa, compreendendo duas ordens distintas de normas: uma, de direito privado, cuja fonte é a escritura de doação outorgada ao Município, em 1936, por Alfredo Ferreira Laje; outra, de direito público, fundada na lei que define e regula sua inserção na administração municipal, dando-lhe o caráter […]
18 de abril de 2021
