Fiel da Balança
Regime de bens dos septuagenários
Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral a uma questão há décadas debatida entre os juristas, qual seja, a incidência do regime da separação total obrigatória de bens às pessoas que contraem casamento e possuem, na data da habilitação, mais de 70 anos de idade, consoante determina o Código […]
16 de outubro de 2022