A crise também é jurídica
Que o país vive uma crise ética, onde privado e público se misturam numa promiscuidade sem limites, ninguém tem dúvidas. Que esta crise é apenas e tão somente filha de uma outra, maior, mais complexa e que, infelizmente, não tem solução à vista, ninguém tem dúvidas. Enquanto não conseguirmos realizar a reforma política, que nos dará maior consistência partidária, com legendas mais ideológicas e menos fisiológicas, não será possível reduzir (eliminar, nenhum país conseguiu ainda) nossa crise ética.
Nos últimos dias só se fala nela. A queda de ministros e de assessores colocou na rua o debate sobre a ética. Um debate mal-conduzido, tanto pelo povo quanto pelo Governo. Para ficar bem com a opinião pública, o Governo tem colocado cabeças na bandeja sem uma análise mais aprofundada das questões. Para não ficar mal com sua base, a presidente tem agido com dois pesos e duas medidas, sacrificando alguns e protegendo outros. Joga-se para o público, como se exonerar fosse punir. Não é. Punir é preciso, seja com restrição de liberdade, seja avançando sobre o patrimônio de quem cometa irregularidade para ressarcir os cofres públicos. Melhor até que seja das duas formas.
Mas é neste ponto que surge uma outra grave crise brasileira. É a crise jurídica, podemos assim dizer, provocada por burocratas despreparados que, a cada dia, inventam uma nova interpretação da legislação, em especial a Lei 8.666, que regula todas as licitações. Desde grandes obras até pequenas compras. Complicam-se normalmente, ainda mais quando surgem denúncias de irregularidades, aí então a burocracia se assanha e cria novas interpretações, gerando uma enorme insegurança jurídica em contratos que estão em execução.
Irregularidades, admitem os fornecedores do Estado, especialmente os construtores, existem sim, mas num percentual insignificante em relação ao número de contratos. O que ocorre, na esmagadora maioria dos casos, é a ignorância em relação à engenharia, onde imprevisão é a regra. Em qualquer projeto que se execute, existem alterações de custos. Seja para menos, seja para mais. Por isso é preciso que exista uma escala, de definição política, para estas alterações.
Não é possível que, obtendo-se ganho de custo em algum dos itens do projeto, só seja possível fazer a redução do valor até o limite percentual autorizado pela lei. Assim como é inadmissível que não seja autorizado aditivo contratual quando o necessário está acima do percentual legal. Paralisa-se uma obra, com prejuízos para todos, porque o imprevisto exigirá recursos superiores ao estipulado em contrato. Chega-se ao requinte burocrático de realizar uma nova licitação para atender à necessidade específica de um trecho.
Esta situação não pode continuar. Não é possível que a burocracia que interessa apenas a um pequeno grupo prevaleça sobre a lógica. Que se puna os que fraudam, que roubam o dinheiro público, felizmente uma minoria, mas não parem o Estado por interpretações oportunistas de leis e contratos. O país não aguenta este custo a mais.
