A comandante sou eu
O artigo 84 da Constituição Federal é claro. Ele arrola entre os atributos que competem privativamente ao chefe da nação a função de exercer o comando supremo das Forças Armadas. Não há dúvidas a respeito. Nem pode haver. E foi o que a presidente Dilma Rousseff deixou claro, novamente, ao enquadrar oficiais generais da reserva, presidentes dos clubes Naval, da Aeronáutica e Militar, que quebraram a disciplina regimental ao criticar, em nota conjunta, a presidente, duas ministras do governo e o Partido dos Trabalhadores que, na comemoração dos 32 anos de sua fundação, voltou à carga contra o regime dos generais.
O motivo é o de sempre: o apego dogmático à lei de Anistia de 1979, adotada pela própria ditadura de 1964 e que protege agentes da repressão que cometeram perseguição, sequestro, tortura e assassinato políticos durante aquele regime discricionário.
O pretexto, desta vez, foram declarações da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, apoiando processos judiciais contra agentes da repressão da ditadura. E da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, que, em seu discurso de posse, fez críticas veementes contra a ditadura e foi aplaudida pela presidente Dilma Rousseff.
São duas mulheres que têm a autoridade de quem sofreu na pele os abusos da repressão da ditadura. Não tem sentido, para os chefes militares da reserva, saudosos da ditadura, argumentar para atenuar aquelas violências – estavam em lados opostos; elas – como os milhares de perseguidos políticos – na situação de vítimas; eles, ao lado dos algozes.
A questão de fundo é a proximidade da entrada em funcionamento da Comissão da Verdade, para examinar aquele passado tenebroso com olhar crítico. Aqueles chefes militares reivindicam o direito de ter presença e voz nessa comissão e temem o que entendem como uma unilateralidade das apurações.
A comandante sou eu: este foi o recado de Dilma para as viúvas da ditadura. A neutralidade reivindicada por eles é uma prerrogativa de casta inaceitável na democracia, regime no qual todos (chefes militares ou não) devem estar subordinados à Constituição. A apuração dos crimes cometidos durante a ditadura militar tem este sentido: o do respeito à Constituição. Respeito que não foi partilhado pelos golpistas de 1964, pelos generais e seus paus mandados que exerceram o poder e cometeram barbaridades condenadas, e que deixam saudades em setores conservadores cuja visão hierárquica da sociedade fundamenta a pretensão de terem direitos especiais e estarem a salvo da lei. Não estão.
