Choque de gestão por lei delegada?
O fato parece menor, mas cabe reflexão. O prefeito de Barbacena, Toninho Andrada (PSDB), pediu e obteve dos vereadores, com apenas três votos contrários, o direito de conduzir uma ampla reforma administrativa na cidade, alterando órgãos, empregos, concessões, conselhos municipais e outras atribuições, sem ter de ouvir ninguém e sem o controle da própria Câmara. Como é possível essa microditadura municipal com prazo de espantosos 300 dias?
Trata-se da chamada lei delegada, pela qual os chefes dos executivos (federal, estadual ou municipal) podem solicitar aos legislativos poderes especiais para, em um prazo determinado e em um assunto também determinado, rigorosamente circunscrito, agir sem a necessidade de controle dos seus atos. No caso de Barbacena, o que se sabe é que o prefeito obteve o direito de conduzir uma reforma inteira da municipalidade. A Câmara aceitou, como razão suficiente para a generosa concessão, que o prefeito fizesse ali um choque de gestão, expressão muito cara aos políticos tucanos de Minas Gerais, para denominar reformas administrativas, normalmente ligadas à diminuição de gastos do Estado, ao aumento de arrecadação e à terceirização de serviços.
Alguns pontos importantes para esse caso: primeiro é a inexistência de debate público na sociedade civil de Barbacena, que não sabia desse plano na eleição e acordou usurpada, pois, quando se fala tanto em transparência, um prefeito usa um expediente dessa natureza. O segundo ponto é o atestado de incompetência política da Câmara, que praticamente renunciou à representação de seus eleitores e terá 300 dias para assistir passivamente o prefeito fazer e desfazer, como bem entender, os órgãos da administração municipal e as concessões dos serviços públicos. O terceiro ponto é o enorme imbróglio jurídico que se avizinha, afinal, há legislações federais e estaduais que certamente serão afetadas.
O prefeito só poderá ser limitado e monitorado pela ação do Ministério Público, e quem reclama da judicialização da política no Brasil deve entender que é precisamente quando os poderes políticos fazem mal o seu trabalho que a brecha para a intervenção do Judiciário se abre para proteger os cidadãos. Por fim, essa bárbara cena mostra como elites tradicionais ( é desnecessário explicar o que significa ser um Andrada em Barbacena) aprendem novos discursos para manter o controle secular sobre seus territórios. Cabe à sociedade barbacenense acompanhar esse inusitado processo que, esperamos, não seja copiado alhures.
