Defensor público
A Defensoria Pública é a instituição que garante o acesso à Justiça ao cidadão hipossuficiente por ordem da Constituição Federal nas esferas estadual e federal. Entretanto, ainda não foi implantada em todas as comarcas do país, haja vista a Lei Orgânica Estadual de MG 65/2003, que prevê 1.200 cargos dos quais nem a metade está completa e, ainda, o veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 114 em dezembro de 2013, aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, que prevê a independência financeira da instituição para a devida estruturação física e humana – um duro golpe para que o cidadão brasileiro possa buscar seus direitos individuais e coletivos.
Assim, o Dia Nacional do Defensor Público é o marco anual da luta pela garantia do acesso à Justiça. Este pleito é defendido diariamente por todos os defensores públicos do país que prestam atendimento digno e eficiente a seus assistidos certos, porém, que a política nacional tem que enfrentar a dificuldade do acesso à Justiça, pois não se pode mais disfarçar o atendimento precário na busca do equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos, como no princípio dos vasos comunicantes, sem prevalência do interesse de poucos sobre o de muitos, a fim de que a sociedade como um todo seja atendida.
Nesta oportunidade, conclamamos cada cidadão a lutar pelos seus direitos e garantias, individuais e coletivos, uma vez não ser mais possível assistir ao caos da saúde, da educação, da segurança pública, da infraestrutura e dos direitos do consumidor sem que assumamos uma posição combativa de buscar nossos direitos através do cumprimento dos nossos deveres sociais, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. A crer no processo de seleção natural de Darwin, mais parece que para plena adaptação ao meio, há que ser acomodado e inerte frente a tantas injustiças sociais e escândalos públicos.
Por fim, nesta data, nós, defensores públicos, especialmente de Juiz de Fora, convidamos todos a nos apoiar nesta luta por vezes inglória de buscar junto aos poderes públicos estadual e federal o respeito necessário para que não mais se admita que somente os afortunados tenham o privilégio de buscar seus direitos perante os tribunais deste país, enquanto a maioria da população, discriminada no processo social, sequer pode acionar a Justiça para fazer valer seus direitos.
