BRECHAS DA LEI
Embora haja muitas e justificadas críticas ao trabalho da fiscalização em todas as instâncias, é necessário levar em conta que a impunidade é mais resultado das brechas da lei do que da ação de quem vai às ruas coibir atos ilícitos. Um exemplo claro foi apontado pela Tribuna na edição de ontem, quando constatou que comércios flagrados por fiscais continuam abertos. Setenta e seis autuações foram feitas só este ano, mas somente um estabelecimento permaneceu fechado. Os demais, mesmo com multas de até R$ 980 mil, estão em plena atividade.
Esta é apenas uma das muitas faces dos chamados atalhos que não só permitem recursos dos mais diversos modelos, mas também facilitam a manutenção dos ilícitos que provocaram a ação inicial. Saindo da saúde pública, foco da matéria, para outros segmentos, é possível verificar o uso exagerado de recursos em função de haver espaço para a sua aplicação. A legislação brasileira é extremamente permissiva, sendo o país o único com tantos graus de jurisdição. Desta forma, até o Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é cuidar de demandas constitucionais, acaba sendo uma instância comum.
O Congresso, que sequer deu conta da reforma política, ainda não discutiu profundamente a questão do Judiciário, que também carece de mudanças. As medidas tomadas são pontuais, muitas delas pelo Conselho Nacional de Justiça, mas insuficientes para reverter esse ciclo de ação, reação, recursos e mais recursos, dando aos processos uma longa vida e deixando a sociedade sem respostas.
Há cerca de um mês, finalmente foi preso o jornalista Pimenta Neves, que matou a namorada com um tiro pelas costas. Réu confesso, ficou fora da cadeia por dez anos em razão dos recursos impetrados. Agora, quando está preso, cumprirá cerca de dois anos por conta da idade e do tempo decorrido. Puniu-se, pois, a família, que perdeu a filha e vê seu assassino às vésperas de ser novamente solto. É assim em outras causas, nas quais o culpado acaba sendo beneficiado.
