Na edição de domingo, o matutino O Globo chamou a atenção para o comportamento do Congresso Nacional que, além de deixar de votar leis – 30 mil ao todo nos últimos anos -, ainda abdicou do poder de legislar. Trata-se de uma denúncia que chegou primeiro aos bancos acadêmicos. Há vários estudos apontando a inapetência do Legislativo, que abriu mão de suas prerrogativas em troca de questões menores. Hoje, é mais negócio para qualquer parlamentar ficar nas comissões técnicas ou perambulando pelos gabinetes oficiais do que atuar em plenário, espaço restrito aos poucos líderes em busca de visibilidade nacional.

Um dos trabalhos mais profundos é do professor Fabiano Santos, do Iuperj, no qual ele chama a atenção para o poder de agenda do Executivo e a preferência de deputados e senadores pelo jogo direto com os ministérios e assessorias. Se houve um tempo em que o Parlamento tinha voto e voz, com poder de emparedar o Governo – sobretudo nos tempos de UDN, PSD (o antigo, de Tancredo Neves e Ulysses Guimarães) e o PTB -, hoje o jogo é outro. A busca de espaços no poder tornou-se a prioridade das legendas, inclusive as de maior porte. A presidente Dilma Rousseff tem encontrado dificuldades na sua base em função desse novo modo de operar das legendas: querem cargos estratégicos no Governo. A demanda está maior do que a oferta.

Enquanto não houver mudanças, o quadro continuará do mesmo jeito. Quando da instituição das medidas provisórias, a justificativa era de que deveriam ser utilizadas somente em casos de relevância e urgência, e por um prazo de 60 dias renovável pelo mesmo período. Só que o termo relevância saiu de moda. A MP tornou-se uma ferramenta de trabalho do presidente da República desde a gestão tucana sem sofrer qualquer mudança no período petista. Criou-se, a propósito, um paradoxo: no ciclo Fernando Henrique, o PT era um crítico severo de tal expediente. No poder, essa bandeira passou para o PSDB, que, agora, por meio do senador Aécio Neves, quer novas regras.

O Congresso, no entanto, não perde espaço apenas para o Executivo. O noticiário é pródigo em apontar as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões que deveriam ser resolvidas pelo Parlamento. Com interpretações sobre uma série de temas – inclusive políticos -, e mais recentemente no caso da união civil entre homoafetivos, o Judiciário também ocupa um lugar que, em princípio, não seria dele.