A Câmara Municipal de Cataguases vai abrir uma comissão processante para apurar possíveis irregularidades no não pagamento de emendas parlamentares impositivas indicadas pelos vereadores pela Prefeitura no exercício financeiro de 2022. O procedimento será instaurado após os vereadores acatarem, na última terça-feira (20), uma denúncia feita por um morador da cidade contra o prefeito José Henriques (MDB).
A alegação da denúncia é de que o não pagamento das emendas parlamentares, o que deveria ter ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado, contraria determinação da Lei Orgânica do Município. Da mesma forma, o prefeito também é questionado por que não teria prestado informações sobre as emendas, que foram solicitadas pela Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido.
Em nota encaminhada à Tribuna, a Prefeitura de Cataguases comentou a denúncia. Segundo o Poder Executivo, o critério impositivo das emendas parlamentares foi criado pela Câmara em dezembro de 2021, com a intenção de que já fossem cumpridas a partir de 1º de janeiro de 2022. Para o Município, as emendas impositivas “não eram exigíveis à época, em razão de vícios no próprio procedimento legislativo que as criou, conforme se comprovará durante os trabalhos da Câmara”.
Com relação ao pedido de informações sobre o não pagamento das emendas feito pela Câmara, a Prefeitura afirmou que “a lei exclui como infração político-administrativa sua não resposta em razão de justo motivo, o que ocorreu no caso, uma vez que a Prefeitura já havia respondido requerimentos com o mesmo objeto nos ofícios 288/2022 e 090/2023”.
“Vale ressaltar que a Prefeitura de Cataguases já recorreu ao Judiciário em outras oportunidades, com êxito, para sanar vícios de ordem legal ou constitucional de atos da Câmara de Vereadores de Cataguases. Caso necessário, a Prefeitura, mais uma vez, tomará as medidas judiciais cabíveis”, afirma o Município.
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Comissão
A denúncia em questão foi acatada com o voto favorável de nove dos 15 vereadores que integram a atual legislatura, conforme informações do site O Vigilante. Após a votação, um sorteio definiu a formação da comissão, que terá o vereador Silvio Romero (Podemos) como presidente; Stefany Carli (PT), como relatora; e Ricardo Geraldo, como membro.
Os trabalhos terão prazo de 90 dias para sua conclusão. A depender do andamento das apurações, a Comissão Processante pode resultar em sanções para o prefeito, como a cassação de seu mandato, o que dependerá do apoio da maioria qualificada dos integrantes da atual legislatura.