Decisão liminar da Justiça determina prazo de 15 dias para que a Cemig substitua os transformadores danificados por novos equipamentos no município de Espera Feliz, na Zona da Mata, situado a cerca de 260 quilômetros de Juiz de Fora. Essa é uma das medidas que a companhia deve adotar “para impedir e cessar, imediatamente, as frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas zonas urbana e rural” da cidade.
Ainda segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que propôs a Ação Civil Pública, há registros de, pelo menos, dez quedas de energia entre junho de 2020 e março de 2021. As comunidades mais afetadas são as de Córregos Angola, Marianinho, São José da Farinha, Dos Alves, São Paulo, Cruzeiro e Cachoeiro Alegre.
Além de substituir os transformadores danificados por novos equipamentos compatíveis com as respectivas localizações, “a fim de preservar a continuidade e regularidade do serviço público”, a Cemig deverá fazer a construção de subestações e a manutenção, como limpeza e corte de árvores, na zona de amortecimento das linhas de transmissões. O projeto técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.
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Multa de R$ 1 milhão não deferida
O MP também pediu que o pagamento de multa por parte da Cemig, por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, mas o mesmo ainda não foi deferido pela Justiça.
“O perigo do dano é igualmente presente, considerando que a manutenção da situação anunciada pelo MPMG acarreta redução na qualidade de vida dos consumidores/usuários, pessoas físicas ou jurídicas, notadamente porque o serviço é essencial, imprescindível, com regulação expressa em lei e atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com comandos vinculativos que conferem regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade ao serviço prestado”, destaca a liminar judicial.
A Promotoria de Justiça de Espera Feliz enfatiza que os problemas de interrupções no fornecimento de energia no município persistiram, apesar das diversas reclamações administrativas e até diante de protesto em frente à sede da Cemig. “A falta de energia causou danos aos consumidores, como avarias em eletrodomésticos; interrupção do fornecimento de água para quem necessita de bomba elétrica; interrupção da alimentação de animais, entre outros”.
O MP acrescenta que, “como prova inequívoca de que a requerida não presta corretamente os serviços de fornecimento de energia elétrica, tem-se a extensa quantidade de ações individuais ajuizadas contra a Cemig na comarca de Espera Feliz, que soma 649 processos, entre ativos e arquivados”. As ações foram ajuizadas entre janeiro de 2021 e julho de 2022 e representava 10% do acervo da comarca de Espera Feliz naquele período. Do total de das ações ajuizadas em desfavor da Cemig, 95% tratam de interrupção de energia elétrica. Os problemas motivaram o Inquérito civil instaurado pelo MP.
Procurada pela Tribuna, a Cemig disse que aguarda citação para ter acesso ao processo e se manifestar judicialmente. “A Companhia ressalta que o fornecimento de energia no município de Espera Feliz atende os indicadores e requisitos regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que trabalha incessantemente para manter os padrões técnicos com respeito à segurança de seus colaboradores e da população, levando uma energia de qualidade aos seus consumidores.”