A empresa Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores foi condenada, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPT-MG), a ampliar o número de vagas para aprendizes e pagar uma indenização de R$ 300 mil. De acordo com o MPT-MG, a condenação é fruto da investigação do órgão, que apurou que a empregadora mantinha um total de quatro aprendizes nas unidades de Barbacena e Juiz de Fora, quando deveria ter 13. Agora, deverá ampliar o número de aprendizes em todo o território nacional.
“A ação cível pública e a sentença colocam em debate a base de cálculo usada para a definição do número de vagas a serem destinadas a aprendizes. A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, alinhada com a argumentação do MPT e, dando cumprimento à legislação vigente, declarou que a empresa estava burlando a lei ao suprimir do cálculo da cota às vagas ocupadas por vigilantes“, explicou o procurador do Trabalho que atua no caso, José Reis Santos Carvalho.
A empresa foi enquadrada por descumprir a Lei 11.180/2002, que diz que “qualquer estabelecimento, independentemente de sua natureza, está obrigado a contratar e matricular em curso de aprendizagem uma cota de aprendizes, e permite poucas exceções: microempresas, empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional”.
Segundo José Reis, a Protege S.A. “não se enquadra em nenhuma das exceções prevista na lei e o argumento usado por ela de que se trata de atividade perigosa não procede já que a obrigatoriedade de promover a aprendizagem não vincula o exercício das tarefas de aprendiz ao local de trabalho na empresa, ou seja, ele pode realizar curso e desempenhar atividades em outro ambiente”.
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Conforme o Ministério Público, com a condenação, a empresa terá que contratar aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% do número de trabalhadores, cujas funções demandam formação profissional, em cada um de seus estabelecimentos. A indenização a ser paga pela Protege S.A. será revertida em favor do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).
A Tribuna segue tentando contato com a empresa para mais informações.