Na prática, o convênio permitirá o emplacamento e o registro de chassi dos ciclomotores. Consequentemente, também incidirão sobre tais veículos tributos como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas como seguro obrigatório e de licenciamento e procedimentos como vistorias para as transferências e comunicado de venda. Representante do Fórum Mineiro de Gerenciadores de Transporte e Trânsito, Ricardo Mendanha acredita que a nova política de controle dos veículos com até 50 cilindradas será benéfica para a população mineira e trará maior segurança ao trânsito.
As mudanças possibilitadas pelo convênio vão ao encontro de discussões nacionais que sugerem alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para transferir para os estados a competência do registro. De acordo com o CTB, atualmente, cabe aos municípios a regulamentação. Todavia, em Juiz de Fora, assim como na maior parte do país, não há legislação específica para o controle dos veículos.
Números
Hoje, existem 30.098 ciclomotores registrados em Minas Gerais. Em Juiz de Fora são apenas 120, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Apesar de oficiais, os números estão bem distantes da realidade observada nas ruas, diante da incapacidade dos municípios em realizar o registro destes veículos. Embora não exista um levantamento de fato, as estimativas são de que o número de cinquentinhas em circulação no estado seja muito maior que o de veículos registrados. A legislação considera como ciclomotor o veículo de duas ou três rodas, com motor, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas). A velocidade máxima de fabricação também não pode exceder a cinquenta quilômetros por hora.
O comandante do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar (PPtran) de Juiz de Fora, tenente Rodrigo Oliveira, comentou que a regulamentação é importante, pois acaba com as dúvidas dos condutores em relação à obrigatoriedade da carteira de habilitação e do emplacamento destes veículos. “Não registramos muitos acidentes com estes veículos, mas esta regularização será importante também para a segurança do condutor. Ele pagará o seguro obrigatório, que garante indenização em caso de acidente”, comentou, atentando que, para a condução destes ciclomotores, é preciso carteira de habilitação categoria A ou ACC.