O Comitê de Cidadania da Arquidiocese de Juiz de Fora divulgou o 48º Informativo, com dados de julho a dezembro de 2023, apresentando todas as leis aprovadas pela Câmara Municipal no semestre, e os autores delas, além de destacar as normas de maior relevância política, econômica e social, na avaliação do próprio comitê. “A ideia é que você, na capacidade de cidadão eleitor, possa acompanhar o trabalho do vereador que elegeu e se informar para suas escolhas futuras”, afirma o texto.
Foram 128 leis aprovadas no total, sendo 111 individuais, 16 coletivas e uma da Mesa Diretora. De acordo com o levantamento, o tipo de lei mais produzido foi concedendo honras, com 28, seguido por medidas administrativas e denominação de logradouro, 20 cada, calendário oficial do município, 10, e declaração de patrimônio imaterial.
A educação, prioridade do informativo “como instrumento de formação de cidadãos que prezem pela democracia, pelas instituições e pelo patrimônio público”, foi contemplada em quatro leis, assim como a defesa dos idosos e dos animais.
Das 17 áreas, as que receberam menos importância no aspecto legislativo, ainda de acordo com o comitê, foram esporte, saúde pública e defesa da criança, com duas cada, e defesa da mulher, com uma lei aprovada.
O comitê “voluntário, ecumênico e suprapartidário” acompanha as produções legislativas no município desde 2000. Segundo o informativo, 18 vereadores aprovaram uma ou mais leis individuais e somente um representante não aprovou nenhuma.
Leis que ganharam destaque do Comitê:
1) Lei 14.729/2023
Autoria: Cido Reis (PSB)
Tema: Inclusão Social – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as agências bancárias, empresas de prestação de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública.”
2) Lei 14.681/2023
Autoria: Julinho Rossignoli (PP)
Tema: Defesa da Mulher – “Dispõe sobre a conscientização da violência doméstica contra as mulheres nas escolas públicas e dá outras providências.”
3) Lei 14.723/2023
Autoria: Julinho Rossignoli (PP)
Tema: Defesa do Idoso – “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Proteção à pessoa idosa.”
4) Lei 14.758/2023
Autoria: Tallia Sobral (PSOL)
Tema: Inclusão Social – “Institui, no âmbito do município de Juiz de Fora, o Programa “Emprego Cidadão”, voltado para a população em situação de rua e pessoas egressas do Sistema Prisional e dá outras providências.”
5) Lei 14.752/2023
Autoria: Cida Oliveira (PT)
Tema: Transporte – “Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município de Juiz de Fora.”
6) Lei 14.708/2023
Autoria: Juraci Scheffer (PT)
Defesa Animal – “Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas nativas (meliponíneos) no município de Juiz de Fora.”