A Câmara Municipal de Juiz de Fora derrubou o veto da Prefeitura ao projeto de lei que determina a inclusão de pessoas com Síndrome de Down, deficiência intelectual e autistas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. A derrubada da negativa do Poder Executivo ocorreu por unanimidade de votos na sessão legislativa da manhã desta sexta-feira (26).
Logo, inclusive os parlamentares da bancada do PT, partido da prefeita Margarida Salomão (PT), e o líder do Governo na Casa, Marlon Siqueira (PP), manifestaram posicionamento contrário ao veto da PJF. Desta maneira, o projeto, que é de autoria do vereador Antônio Aguiar (DEM), será sancionado pelo Poder Legislativo, quando se tornará legislação municipal.
Segundo o líder do Governo, o autor da proposta foi procurado e houve interlocuções junto ao Poder Executivo. Contudo, Marlon destacou que há regras nacionais que incidem sobre a definição de prioridades na vacinação – no caso, a lei federal que define o Plano Nacional de Imunização (PNI). “Por questões de ofício, o Executivo teve que vetar o projeto em razão da constitucionalidade. Mas vamos quebrar o veto, mostrando essa preocupação com a melhoria do PNI.” De certa forma, o posicionamento de Marlon chancelou a anuência do Executivo à derrubada do veto.
A questão do Plano Nacional de Imunização foi exatamente a alegação utilizada pela Prefeitura em suas razões para o veto integral da proposta, negativa publicada no último dia 1º. “Não cabe ao município elaborar seu próprio plano de imunização, tendo em vista a inexistência de justificado interesse local que diferencie este ente dos demais integrantes da federação, bem como em razão da inexistência de dados científicos que comprovem que o plano municipal é tecnicamente mais adequado que o nacional”, afirmou o texto assinado pela prefeita na ocasião.
O projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal em fevereiro. O autor, Antônio Aguiar, argumenta que os beneficiados têm “alterações imunológicas importantes” que justificam a inclusão entre os prioritários. “Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco contra o coronavírus logo que houver disponibilização de vacinas pelas entidades sanitárias do país e distribuição do Sistema Único de Saúde às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-as no grupo de prioritários”, diz o texto da proposição.