As discussões em torno da proposta da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que pretende transformar o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb) em uma empresa estatal ganharam um novo capítulo. A proposição da mudança de status da autarquia é criticada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu). Nesta sexta-feira (20), representantes da PJF do Sinserpu tiveram a segunda rodada de conversa em um grupo de trabalho, formado para a busca de um consenso. O tema integra projeto de lei de autoria do Poder Executivo que define a Política Municipal de Saneamento Básico. Segundo informações do sindicato, o Município sinalizou com o desmembramento do dispositivo, o que adiaria as discussões sobre a transformação do Demlurb em estatal. A PJF diz que não irá comentar o assunto até o desfecho das conversas do grupo de trabalho.
Após tornar pública a informação, o Sinserpu sinalizou que passará a defender outros pontos na mesa de negociação mantida com a Prefeitura. O ponto central da ação será buscar a manutenção dos empregos existentes no Demlurb. Neste sentido, o sindicato solicitou ao Município um levantamento patrimonial do departamento. “Consta na Mensagem (que trata do projeto de lei que sugere a mudança de status da autarquia) que ‘os direitos dos funcionários estão garantidos’, mas é preciso saber com certeza, e baseado em quais normas jurídicas, que garantias são essas. Por isso será bom esse parecer da PGM (Procuradoria Geral do Município)”, afirma a assessora jurídica do Sinserpu, Elisângela Márcia do Nascimento.
Outro ponto que ainda preocupa o Sinserpu diz respeito a questões relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Neste caso, o entendimento do sindicato é de que com a possível transformação do Demlurb em companhia estatal, os profissionais do hoje já passariam a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Essa questão preocupa porque pode causar uma vulnerabilidade grande no nosso Fundo de Previdência”, avalia Cosme Nogueira, vice-presidente do Sinserpu.
Celurb
Foco da discussão, o projeto de lei em questão foi protocolado pela PJF na Câmara no mês passado, em 14 de julho. Tendo como mote central a criação da Política Municipal de Saneamento Básico, a proposição sugere transformar o atual Demlurb em uma empresa estatal, a Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (Celurb). O texto assegura que os atuais servidores lotados no Demlurb terão seus direitos assegurados caso a proposta seja aprovada. A garantia, contudo, ainda é questionada pelo Sinserpu.
Se criada, a estatal ficará responsável por desempenhar atividades de coleta, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Também será atribuição da companhia municipal a triagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Segundo o projeto de lei, a previsão é de que a nova empresa estatal seja criada com um capital social de R$ 1,01 milhão. Destes, R$ 1 milhão serão aportados pelo Município, a partir da incorporação dos bens do Demlurb, com base em valores estimados. Os outros R$ 10 mil serão investidos, em dinheiro, pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama).
LEIA MAIS:
- PJF diz que transformação de Demlurb em estatal permitirá capitalização do órgão
- PJF nega ter tratado sobre suspensão do projeto de transformação do Demlurb em estatal
Como receita, a Celurb terá sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de tarifa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), a ser definida por agência reguladora. Outras fontes de recurso, conforme o projeto de lei, poderão advir de instrumentos jurídicos celebrados com a Administração Municipal para o serviço de varrição e limpeza urbana; e também de “demais receitas próprias”, afirma o projeto de lei.