Com um orçamento R$ 44 milhões maior do que neste ano, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) conseguiu aprovar na Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, que prevê aumento de 1% na receita, em comparação com 2026. O percentual é bem abaixo da expansão de 14% da verba pública, observada na transição de 2025 para este ano. Entre as emendas aditivas e substitutivas feitas pelos vereadores, está a previsão de despesas decorrentes da reestruturação da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), além de regras para emendas parlamentares e metas do Legislativo. As receitas chegam a R$ 4.810.729.185,55 bilhões, enquanto o total das despesas fica no mesmo patamar: R$ 4.810.729.186.
A proposta estabelece as regras e prioridades que vão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir como serão aplicados os recursos públicos no próximo ano. “Durante a tramitação, os vereadores apresentaram emendas ao projeto. Parte delas foi aprovada e incorporada ao texto final, que segue para sanção do Executivo”, destacou a Câmara.
Dos R$ 4,8 bilhões previstos para 2027, cerca de R$ 1 bilhão será proveniente de receitas próprias do Município, como IPTU e ISS. Outros R$ 699 milhões correspondem a transferências constitucionais, como o IPVA. A maior parcela, no valor de R$ 2,3 bilhões, é formada por recursos com destinação vinculada, principalmente ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundeb. O projeto também prevê R$ 648 milhões vindos de operações de crédito, recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e emendas parlamentares estaduais e federais.
Já em relação às despesas, estão orçados R$ 2,3 bilhões para pagamento de pessoal e encargos sociais, R$ 1,4 bilhão para custeio da máquina pública, R$ 681 milhões para investimentos e R$ 111 milhões destinados à reserva de contingência, que poderá ser usada, por exemplo, em situações de emergência e calamidade pública, eventos climáticos extremos, desastres naturais e ações emergenciais “voltadas à proteção, recuperação urbana e assistência social decorrentes de eventos excepcionais”.
“Entre as principais alterações incorporadas ao texto, está a autorização para que a Lei Orçamentária de 2027 preveja dotações específicas destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da reestruturação administrativa da Amac, em razão da transposição do regime jurídico de seus trabalhadores remanescentes, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Câmara. A mudança na contratação seria do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para servidores estatutários.
“Com a aprovação da LDO, a Prefeitura poderá concluir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada à Câmara nos próximos meses com o detalhamento dos recursos destinados a cada secretaria, programa e ação do Município”, concluiu o Legislativo.
Orçamento foi discutido em audiência pública
A continuidade das ações de recuperação urbana, social e estrutural de Juiz de Fora foi apontada como prioridade na elaboração e execução da LOA para o exercício financeiro de 2027 durante as discussões em torno dos gastos públicos em audiência pública na Câmara Municipal no dia 1º de julho. “Importante destacar que o exercício de 2027 corresponde ao período subsequente ao reconhecimento da situação de calamidade pública enfrentada pelo Município”, enfatizou a prefeita Margarida Salomão (PT) no texto anexo à Mensagem nº 4.733/2026 enviada ao Legislativo.
Além da recuperação de áreas afetadas, a PJF prevê continuidade de políticas sociais e manutenção do equilíbrio fiscal. Na ocasião da audiência, o total das receitas previstas para 2027 era de R$ 4.947.369.253,52 bilhões, mas acabou fechando em R$ 4.810.729.185,55 bilhões.
A proposta ainda contempla a continuidade das ações de mobilidade urbana e acessibilidade, incluindo os programas de subsídio ao transporte coletivo urbano destinados ao custeio das gratuidades, como o Passe Livre Estudantil e o Tarifa Zero aos domingos e feriados. A manutenção de ações voltadas ao fornecimento de alimentação escolar, incluindo o café da manhã nos equipamentos educacionais do Município, também foi colocada como prioridade.
Na área da saúde, estão previstas a continuidade das ações de fortalecimento da atenção primária, com a manutenção do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em horário estendido nos dias úteis e em regime de atendimento parcial aos sábados.