A situação de cerca de 150 servidores da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), que eram funcionários da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) e foram incorporados aos quadros do Município, após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) em novembro de 2019, foi debatida nesta terça-feira (17), em audiência pública realizada pela Câmara Municipal. A conversa reuniu vereadores e representantes da Prefeitura e dos funcionários públicos que concordaram sobre a necessidade de estabelecer novos parâmetros para o trabalho destes servidores, que, em alguns casos, não têm suas funções bem definidas e podem exercer atividades similares a de outros profissionais de carreira da Prefeitura, porém, com salários mais baixos, baseados nos vencimentos que recebiam na Amac. Todas as partes concordaram sobre a necessidade de ampliar a discussão sobre a questão.
A realização da audiência pública atendeu a requerimento feito pelo vereador João Wagner Antoniol (PSC). Durante a sessão, o parlamentar afirmou que foi procurado por uma comissão dos servidores, que apontou problemas diversos. “Era um assunto que vinha perdurando desde 2013. Foi instaurado um inquérito no Ministério Público para que houvesse a transformação da Amac em uma organização da sociedade civil. Em 2019, foi feito um TAC. Em seguida, uma lei para que esses funcionários fossem remanejados para a Prefeitura”, lembrou Antoniol.
A despeito do TAC, o vereador considera que a legislação resultante do termo de ajustamento de conduta, que formalizou a incorporação dos servidores da Amac aos quadros da Prefeitura, é “superficial”. “Poderia ter sido mais aprofundada”, afirma Antoniol. Neste sentido, o parlamentar considera que não foram bem definidas as funções no Município de vários desses profissionais, citando, por exemplo, as funções de berçaristas e recreadores.
“Não foi definido um plano de carreira. Eles não têm perspectiva de crescimento na Prefeitura. Vários estão recebendo, na folha, complemento de salário mínimo”, apontou o vereador. Ante aos problemas, Antoniol cobrou da Prefeitura uma solução para o imbróglio. “A gente precisa resolver essa situação no município. São 160 famílias prejudicadas, com salários congelados e carreiras estagnadas. Poderia ter sido feita uma lei mais completa e mais transparente, mas, infelizmente, foi uma lei feita a toque de caixa”, disse o parlamentar.
Durante a audiência pública, o secretário de Recursos Humanos, Rogério de Freitas, foi o representante da Prefeitura presente ao encontro. Por várias vezes, ele pontuou que a questão é de difícil solução e não depende apenas de “vontade política” da atual Administração, estando atrelada ao TAC assinado em 2019. “Não vamos vender vento”, sintetizou. Contudo, Rogério disse ainda que a Prefeitura está aberta a trabalhar por uma solução e mantém diálogo aberto sobre a situação dos servidores no âmbito de uma mesa de negociação formada para debater o tema.
Segundo o secretário, do ponto de vista da alocação e dos serviços que estão sendo desenvolvidos pelos servidores, a solução parece mais fácil. “Se a gente puder melhorar, nós vamos fazer isso”, disse Rogério de Freitas. Sob os aspectos legais, o titular da Secretaria de Recursos Humanos afirmou ainda que o Município não vê problemas caso os servidores busquem a Justiça, pontuando que, para quaisquer alterações, seria necessária a anuência da Justiça ou mesmo a revisão do TAC. “Vamos sair desta situação com muito diálogo.”
Os vereadores Sargento Mello Casal (PTB), André Luiz (Republicanos), Bejani Júnior (Podemos), Cida Oliveira (PT) e Juraci Scheffer (PT) também manifestaram preocupação com os servidores e defenderam a ampliação do diálogo entre a Câmara, a Prefeitura e o Ministério Público em busca de uma solução. Mello chegou a sugerir que a Casa apresente uma alteração da legislação, por meio de um projeto de lei, mesmo que a proposta tenha vício de iniciativa, em paralelo às costuras por entendimentos com todos os atores envolvidos. Para o parlamentar, a proposta para alteração da lei pode impulsionar as conversas.
Histórico
No dia 28 de novembro de 2019, representantes da Prefeitura, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu) assinaram um termo de ajustamento de conduta que colocou um ponto final nas discussões jurídicas sobre a relação do Município com a Amac, que, há época, se arrastavam há cerca de dez anos.
Entre os temas centrais do TAC, que resultou na legislação citada na audiência pública, está a definição da natureza jurídica da Amac como organização da sociedade civil de natureza privada, findando assim qualquer vinculação com a Administração municipal. O entendimento contou, também, com a aprovação dos servidores da entidade que votaram pela assinatura do documento em assembleia. O acordo definiu o reaproveitamento da maioria dos postos de trabalho hoje existentes.
Em dezembro de 2019, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, em caráter de urgência, um projeto de lei que colocou ponto final nos vínculos mantidos entre a Prefeitura e a Amac. Oriunda de proposta da Prefeitura baseada no TAC, a lei criou um “quadro de pessoal específico em extinção (QPEE), destinado, exclusivamente, a absorção de empregados da Amac, que tenham sido aprovados em concurso público”. O texto legal, todavia, prevê ainda que os funcionários absorvidos tenham a remuneração correspondente ao salário do cargo para o qual fizeram o concurso ou seleção pública, garantindo-se o recebimento de vale-transporte e tíquete-alimentação.