A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) vai publicar no sábado (16) a sanção à revogação do artigo nono da Lei Municipal nº 13.012/14, que autoriza a concessão de reajustes diferenciados aos professores municipais nas situações em que os salários base da carreira estivessem abaixo do piso nacional da categoria. A execução do último processo para que a alteração na lei entre em vigor foi anunciada pela prefeita Margarida Salomão (PT) em evento comemorativo ao Dia dos Professores nesta sexta-feira (15), quando a chefe do Executivo assinou o decreto que altera o texto. A mudança já havia sido aprovada em três discussões na Câmara Municipal ao longo de setembro.
Durante a tarde desta sexta-feira, a prefeita realizou solenidade com representantes dos trabalhadores da educação, secretários municipais e vereadores para assinar o decreto que revoga o artigo nono. Durante a fala, Margarida lembrou os desafios impostos pela pandemia de Covid-19 no cotidiano dos trabalhadores do setor, além de lembrar a articulação conjunta com o Legislativo para a alteração na lei. “Hoje, Dia do Professor, nesse ano em que se comemora o centenário do Paulo Freire, é o melhor momento que podíamos ter para lavrar a revogação do artigo nono”, comemora a prefeita.
A tramitação do projeto, de autoria do próprio Executivo, foi possível após a retirada de pauta de um projeto do vereador Sargento Mello Casal (PTB) que também tinha o objetivo de revogar o artigo nono. A proposição do parlamentar já havia sido aprovada em duas discussões, mas a PJF havia manifestado preocupação com uma possível inconstitucionalidade do texto, o que poderia provocar a revogação mesmo após concluir a tramitação na Câmara.
A articulação com o Legislativo foi bem sucedida, e, há duas semanas, o projeto do Executivo foi aprovado em terceira discussão na Casa, partindo para a sanção da prefeita Margarida Salomão. “A Câmara esteve bem ativa durante essa discussão. Depois de muita discussão, chegamos a um acordo e sepultamos este artigo nono. É um momento histórico”, celebra o presidente da Câmara, Juraci Scheffer.
Demanda antiga
A exclusão do artigo 9º é uma das principais reivindicações dos docentes municipais há sete anos, desde que a Lei 13.012 foi aprovada, em 2014. Segundo a categoria, a possibilidade de cessão de aumentos distintos quebrava o plano de carreira construído pela categoria ao longo de quase 30 anos. Por outro lado, a Administração municipal do passado considerava o dispositivo essencial para permitir que o Município cumprisse a Lei do Piso.
No último dia 20, uma audiência pública na Câmara Municipal chegou a tratar do assunto com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu), do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro-JF), além da participação do deputado estadual Roberto Cupolillo (PT), o Betão, e de secretários da PJF.
Na ocasião, o vereador Sargento Mello Casal chegou a criticar a proposta do Executivo de alterar o projeto que tramitaria na Câmara, mas a divergência foi resolvida dias depois. “Resolvemos unificar os projetos para não haver duplicidade. A ideia é manter o plano de carreira e obedecer aos princípios de impessoalidade e isonomia defendidos pela Constituição. Assim será possível corrigir essa injustiça com os educadores pleiteada desde a aprovação do Artigo 9º por muitos profissionais da educação”, afirmou o parlamentar após a aprovação do projeto no Legislativo.