Nesta terça-feira (14), em audiência pública, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de autoria do governador Romeu Zema (Novo). Na ocaisão, foi marcada nova reunião da comissão para a votação do RRF, já que, na última segunda (13), deputados da base governista e de oposição ao RRF não chegaram a um acordo, mesmo após oito horas de discussão.
Na última semana, duas reuniões já tinham sido realizadas. Uma na quarta-feira (8), quando o relator Roberto Andrade (Patriota) apresentou o próprio parecer, e outra na quinta-feira, quando foi feito o primeiro esforço para votar o projeto, na forma do substitutivo nº 4, sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto precisa ser votado na comissão atual, para depois ser votado pela Comissão de Fiscalização Financeira, e só então seguir para o 1º turno da votação no Plenário.
Os principais argumentos dos deputados que se opõem são relacionados à possibilidade de que os salários sejam congelados e os serviços públicos sejam comprometidos, já que teriam que se adequar a um teto de gastos. Essa questão foi destacadoa da proposta original, e tramita separadamente, como um Projeto de Lei Complementar. Outro argumento é de que o RRF não solucionaria o problema dos R$ 156 bilhões de dívidas que o Governo de Minas tem com a União, o que, inclusive, foi confirmado na audiência desta terça pelo secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, que diz que o plano “não reduz dívida, ele adequa a capacidade financeira do estado ao pagamento da dívida.”
Os parlamentares pedem que o Governo estadual tente negociar melhores condições de pagamento da dívida com a União, e citam um ofício enviado por Zema ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, no último dia 31 de outubro. Porém, segundo Barbosa, as propostas enviadas pelo Governo estadual não são do Regime de Recuperação Fiscal, mas do indexador da dívida. Ele explicou que são duas coisas distintas, o primeiro é sobre como pagar a dívida e, o segundo, como ela é estruturada. Além de pedir ajuda a Pacheco, também foi informado de que o Governo estadual tem se reunido com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o mesmo objetivo.
Em meio aos questionamentos de parlamentares, respostas do secretário de Estado, e também do subsecretário de Planejamento e Orçamento, Felipe Parreiras de Sousa, a audiência foi brevemente suspensa, após mais um pedido de ordem, para dar início à nova reunião de votação. Na retomada, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) chegou a valorizar a ocupação do espaço por servidores públicos, que levou à nona reunião extraordinária e à terceira audiência pública com foco nos impactos do RRF. Enquanto isso, uma das preocupações do Governo é que a tramitação prossiga mais rapidamente para as próximas etapas, já que o prazo máximo para a aprovação acaba no dia 19 de dezembro. Até o fechamento desta edição, a votação não havia sido concluída.
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