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Assembleia Fiscaliza debate Regime de Recuperação Fiscal

Parlamentares da ALMG cobraram do Governo estadual informações e providências sobre diversos temas

Por Tribuna

11/06/2019 às 21h15

Em mais uma rodada de prestação de contas dos quatro primeiros meses de gestão, parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobraram do Governo estadual informações e providências sobre diversos temas, em especial os possíveis impactos que o Regime de Recuperação Fiscal do Estado (RRF), em negociação com a União, poderá causar, caso venha a ser adotado. O regime tem suas regras instituídas pela Lei Complementar federal 159, de 2017. O Executivo deverá encaminhar à ALMG, em breve, um projeto de lei para adesão de Minas ao ajuste proposto pela União.

A Assembleia Fiscaliza ouviu o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, que reafirmou as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado. Segundo ele, 77% do que o Estado arrecada estão comprometidos com o pagamento de pessoal. O déficit previdenciário estaria entre os maiores problemas para o saneamento das contas. O representante da Fazenda disse que a relação entre ativos e inativos, em Minas Gerais, é de um por um, enquanto o recomendável seria de um para quatro. “Se o Estado não agir sobre esse desequilíbrio, em seis anos teremos gerado um déficit de R$ 113 bilhões”, projetou.

A fala do secretário foi acompanhada, da galeria, por servidores públicos de diversas categorias, que protestaram com faixas e cartazes e foram apoiados por parlamentares. O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), deputado Hely Tarqüínio (PV), que presidiu a reunião, destacou que os parlamentares têm consciência de que a situação do Estado é grave, mas ponderou que “algumas propostas encontrarão muita resistência na Casa, como as privatizações de estatais”. Segundo ele, a Assembleia quer discutir alternativas que gerem menos impacto para a vida dos cidadãos.

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Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) defendeu a adoção de “uma política que fortaleça o regime próprio de previdência e não que o combata”. Também manifestou preocupação com a situação dos servidores, caso o Supremo Tribunal Federal venha a admitir redução de salários e jornadas, conforme prevê o RRF, que, na sua opinião, não é uma resposta estrutural, e sim de curto prazo, porque mantém a dívida do Estado com a União.

O secretário admitiu que o plano proposto não é o ideal, mas pode ser aprimorado. E insistiu que é a saída viável. Acrescentou que o Estado não pretende abrir mão da compensação decorrente da Lei Kandir, uma das alternativas sugeridas pelos deputados. “Mas eu não posso esperar por isso, eu preciso pagar salários em dia”, frisou Gustavo Barbosa. A Lei Kandir isentou de ICMS as exportações de produtos básicos.

O Assembleia Fiscaliza tem reuniões até o dia 19 de junho. Na primeira rodada, o secretário de Governo, Custódio Mattos, informou que, dentre as principais ações, destacam-se a aprovação da Reforma Administrativa e a redução de despesas de custeio e pessoal. A pasta teria conseguido reduzir em 70% os gastos com o custeio. Para o secretário, em função da grave crise fiscal, não há possibilidade de novos investimentos no Estado, que se esforça para pagar dívidas em atraso, de forma a melhorar a prestação de serviços à população.

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