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Com mudança, arrecadação com dívida ativa pode chegar a R$ 3 milhões

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Decreto assinado pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) na tarde desta quarta-feira (10) permitirá que cobranças da dívida ativa do Município sejam realizadas por meio de protestos, lavrados em cartórios. A proposta visa, além de permitir um aumento da eficiência na arrecadação, dar celeridade a outros processos que tramitam na Justiça. De acordo com o prefeito, será uma oportunidade de aumentar o recolhimento anual em até R$ 3 milhões e também reduzir gastos judiciais de execução fiscal.

Hoje, segundo o IPEA, o ônus destes processos ultrapassa R$ 4 mil. A iniciativa, que também está sendo implantada em outras cidades do estado, ocorre a partir de uma proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do Projeto de Execução Fiscal Eficiente.

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“A cobrança será mais eficiente, não apenas para se arrecadar no município. Estamos desafogando o Judiciário, sem perder tempo em processos judiciais como era feito anteriormente. Estamos dando eficiência à cobrança dos débitos que as empresas e cidadãos tenham com o município. Não é um novo imposto, é sim uma eficiência na maneira de fazer cobrança”, disse o prefeito.

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De acordo com o juiz da Comarca de Juiz de Fora, Paulo Tristão Machado Júnior, os gastos do Município e do Poder Judiciário podem ser minimizados. “Os custos de um processo hoje são mais altos do que o recebimento que o Município tem direito. A iniciativa tem total embasamento legal e visa não abrir mão de sua receita, mas um recebimento eficaz de seus créditos”, disse.

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