Após audiência de conciliação, nesta segunda-feira (5), mediada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o Estado de Minas Gerais e a União concordaram em instalar comissão, com representantes dos 27 entes federativos, para encontrar, ao fim de seis meses, um denominador comum a respeito de compensações por perdas financeiras em razão da Lei Kandir. O Estado pleiteia junto à União o pagamento mensal, corrigido pela taxa Selic, ao longo de 60 anos, de cerca de R$ 135 bilhões. Entretanto, o governador Romeu Zema (Novo) e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV), deixaram a reunião frustrados com a postura de representantes do Governo federal.
Instituída em 1996, a Lei Kandir isenta a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a exportação de commodities, tais como grãos e minério de ferro. Zema e o governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB), eram os únicos chefes de Executivo presentes na reunião, realizada no plenário da 2ª Turma do STF. Zema admitiu a frustração com as propostas dos representantes da União – membros do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). “Ficou claro que, em hora nenhuma, eles entraram no mérito da Lei Kandir. Ficaram dizendo: ‘Vamos criar isso. Vai ter tal compensação’. Mas e o para trás?”, apontou o governador de Minas Gerais. “Lembrando que os estados exportadores deram mais de si do que os não exportadores. Usamos os nossos recursos finitos, tivemos ainda uma degradação ambiental maior, utilizamos as nossas estradas e nossas rodovias com maior intensidade. Então, tudo isso tem que ser compensado”, disse o governador, segundo a Agência Minas.
O deputado Agostinho Patrus (PV), por sua vez, criticou, expressivamente, a postura do Governo federal durante a audiência. Conforme o presidente da ALMG, houve desrespeito da União para com os estados. “Nos parece que o Governo federal não entende o Brasil enquanto uma federação. Existe a desindustrialização, que é causada pela Lei Kandir, por exemplo, e o Governo federal não é sensível a essas questões. Vamos começar agora a mostrar para o Governo federal o que é uma federação. Se os estados são fracos, o Brasil é fraco. O discurso positivo no sentido de diminuir Brasília e aumentar o Brasil não é o que foi trazido aqui”, afirmou o deputado estadual. “Minas se coloca frontalmente contra essas questões, porque entende que foi distratada na sua questão federativa, uma vez que o imposto federal foi retirado pela União e não é compensado.”
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‘Responsabilidade da União’
Romeu Zema acredita que o ressarcimento é uma responsabilidade que a União, inevitavelmente, vai ter que assumir. “Tenho absoluta certeza que os representantes da União ficarão sensibilizados. Minas, há um tempo, diga-se de passagem, recebeu parte desses recursos, o que demonstra que eles são devidos, caso contrário, nunca haviam sido pagos. Durante alguns anos, recebemos em parte. Nos últimos, praticamente não se pagou nada. Fica muito claro que a União, tendo a sua situação financeira agravada, se negou a continuar assumindo um compromisso, que, lá atrás, o próprio Congresso votou a favor.” A proposta de ressarcimento do Governo de Minas propõe, em relação às perdas futuras, o repasse anual de R$ 18 bilhões a serem repartidos entre os estados – sendo R$ 4,9 bilhões ao Estado -, montante calculado conforme critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As discussões da audiência conciliatória serão levadas por Patrus e Zema, nesta terça-feira (6), ao Fórum dos Governadores, realizado também em Brasília (DF). “Vamos levar essa informação aos governadores. O governador Romeu Zema teve uma participação importante aqui nessa reunião. Também o governador Helder Barbalho, que é o coordenador da questão da Lei Kandir junto aos governadores. Vamos nos somar ao governador do Pará, com a força do Governo de Minas, também para lutar por essas questões”, ressaltou o presidente da ALMG.